Administração Pública e Gestão Social

Editorial

Antonio Carlos Brunozi Junior — 2023-08-24

Burocracia e Identidade Profissional de Terceirizados

Jéssica Costa de Faria — 2023-08-24

Objetivo da pesquisa: compreender a influência da burocracia na identidade profissional dos indivíduos terceirizados da Universidade Federal de Viçosa – campus Florestal (UFV/CAF).

Enquadramento teórico: O eixo teórico buscou aprofundar na administração pública e seus processos burocráticos, na terceirização e sua origem e no fenômeno da identidade.

Metodologia: Estudo de caso qualitativo descritivo realizado com uma triangulação de dados: entrevistas semiestruturadas com os indivíduos terceirizados; análise documental; e observação, analisados através da Análise de Discurso da corrente francesa pecheutiana.

Resultados: Foram obtidos três percursos semânticos: a identidade dos terceirizados; as características burocráticas; e os mecanismos da terceirização. O primeiro trouxe três temas, que são as personagens do discurso; a trajetória profissional; e as semelhanças e diferenças existentes entre funcionários terceirizados e servidores. O segundo trata dos procedimentos burocráticos da terceirização. E o terceiro trata das inseguranças causadas pelos mecanismos de controle da terceirização. Como conclusões, a UFV/CAF, a cidade de Florestal e a empresa terceirizada foram as personagens de maior destaque nas identidades. Foi constatado que os funcionários vivem sob constante insegurança profissional. Por fim, foi relatada a identidade de exclusão dos terceirizados, principalmente devido à diferença de tratamento e de direitos e deveres à qual são submetidos.

Originalidade: O estudo é inovador no sentido de analisar a identidade sob a ótica da burocracia de funcionários terceirizados inseridos no setor público.

Contribuições teóricas e práticas: A principal contribuição deste trabalho está relacionada à complementação dos estudos sobre terceirização e identidade no setor público, com análise a ser realizada observando elementos da burocracia, ainda muito presente nos órgãos do governo. O estudo pode igualmente contribuir para uma generalização dos estudos organizacionais brasileiros acerca de identidade profissional de sujeitos terceirizados, tendo em vista a alta utilização desta modalidade de contratação no país.

Motivações para a carreira gerencial: Um estudo com advogados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Rosangela Dalla Vecchia — 2023-08-24

Objetivo da pesquisa: Este estudo teve por objetivo investigar as motivações para a transição de carreira de uma posição técnica para uma função gerencial no contexto da administração pública brasileira. Mais especificamente, foram pesquisados advogados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e buscou-se identificar a importância relativa de diferentes fatores na decisão pela assunção de uma função gerencial na organização.

Enquadramento teórico: O trabalho tomou como aporte teórico a teoria motivacional da autodeterminação e a literatura sobre transição de carreiras, com foco na mobilidade vertical intraorganizacional.

Metodologia: Após a etapa qualitativa em que foi identificado um conjunto de sete motivadores – possibilidade de influenciar rumos e estratégias da organização, abertura para o desenvolvimento projetos novos e desafiadores, teletrabalho, clareza de atribuições, pessoal de apoio, capacitação e incentivo financeiro –, foram aplicadas técnicas de análise conjunta e de cluster junto a uma amostra de 515 advogados da PGFN.

Resultados: A análise conjunta, que permite identificar a importância relativa dos fatores, revelou que os mais importantes são a possibilidade de influenciar rumos e estratégias da organização e o teletrabalho. Já a análise de cluster apontou para três perfis de procuradores, denominados protagonistas, cautelosos e pragmáticos.

Originalidade: O trabalho faz uso das técnicas de análise conjunta e de cluster, relativamente pouco utilizadas em pesquisas sobre o tema.

Contribuições teóricas e práticas: Esta pesquisa contribui para as literaturas de gestão pública e transição de carreira, ao abordar os fatores que motivam servidores públicos na transição de uma função técnica para uma posição gerencial. De uma perspectiva aplicada, os resultados podem orientar o desenho de políticas que ampliem a atratividade de cargos de gestão no âmbito da administração pública brasileira, incluindo o estímulo à maior participação de mulheres nessas posições.

Palavras-chave: Burocrata de médio escalão; Transição de carreira; Carreira gerencial; Motivação; Teoria da autodeterminação.

Aspectos Democráticos da Lei de Incentivo à Cultura e sua relação com a promoção do Pluralismo Cultural

Lusvanio Carlos Teixeira — 2023-08-24

Objetivo da Pesquisa: Verificar se a Lei de Incentivo à Cultura (LIC) contribui para a democratização do acesso e da difusão de diferentes manifestações culturais, promovendo o pluralismo cultural na distribuição de recursos entre produções e proponentes culturais.

Enquadramento Teórico: As relações entre Democracia e Cultura e elementos de funcionamento da LIC embasaram a análise da lei em termos de pluralismo cultural.

Metodologia: Partiu-se da abordagem qualitativa e quantitativa, para descrever a distribuição de recursos realizada pela LIC, utilizando-se instrumentos de análise documental e estatística descritiva.

Resultados: Desvelou-se a existência de uma concentração maciça de recursos em determinadas áreas e proponentes culturais, com destaque para as áreas de artes cênicas e música. Outro aspecto significativo refere-se à profissionalização que o mecanismo demanda, onde apesar de qualquer indivíduo – pessoa física ou jurídica – poder se tornar proponente cultural, a maior parte dos recursos é direcionada para pessoas jurídicas.
Originalidade: Análise da LIC pela lente democrática, num levantamento inédito até o presente momento, com enfoque em compreender a capacidade do principal instrumento de financiamento à cultura no Brasil em termos de promoção do pluralismo cultural.

Contribuições Teóricas e Práticas: Realizou-se uma análise da LIC pela perspectiva democrática, analisando os resultados da lei e a promoção de pluralismo cultural. Além disso, o artigo dá transparência no direcionamento de recursos e revela concentrações de recursos em determinadas áreas e atores culturais.

PALAVRAS-CHAVE: Incentivo Fiscal à Cultura; Cultura; Políticas Culturais; Democracia; Financiamento à Cultura.

20 Anos do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais: Processo Histórico e Contribuições para a Gestão

Josué Souza Gleriano — 2023-08-24

Objetivo da Pesquisa: Organizar analiticamente aspectos históricos do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais (PNHV) acerca de estratégias de gestão para enfrentamento das hepatites virais no Sistema Único de Saúde (SUS).

Enquadramento Teórico: Referencial que subsidia a gestão de sistemas e serviços de saúde para ampliar possibilidades de análise em vista da legitimidade das ações propostas pelos agentes governamentais em relação ao PNHV.

Metodologia: Estudo de análise documental de contexto sociopolítico e histórico com recorte temporal, desde a criação do PNHV (2002-2021), embasado em documentos do escopo dos marcos legais. A análise permitiu agrupar os achados em duas seções: Implantação da política pública de atenção às hepatites e Estratégias para subsidiar a gestão no enfrentamento às hepatites virais.

Resultados: Constatam-se avanços, principalmente, na última década, quanto à extensão da vacinação à população, construção de diretrizes para apoiar a descentralização da atenção, com tentativas de organização de uma rede de atenção mais integrada. Há premência de ampliar o diálogo sobre a condução da gestão para fortalecer diretrizes que articule uma rede de atenção à saúde respeitando os princípios do SUS.

Originalidade: Apresenta-se produção que sumariza importantes marcos legais e possibilita refletir sobre a gestão do SUS no enfrentamento das hepatites, mas também apresenta estratégias à gestão para potencializar o PNHV.

Contribuições Teóricas e Práticas: Marca um contexto político de atuação do PNHV e sumariza considerações que podem contribuir para ampliar a capilaridade de serviços de saúde na rede de atenção, analisar o modelo de organização, além de pontuar a necessidade de investimento no quantitativo profissional qualificado, ou seja, aspectos que requererão forte atuação da gestão para alcance das metas pactuadas na agenda 2030.

Habilidade Política e Reputação para o Desempenho de Agentes Privados na interação com Agências Reguladoras

Daniel Pires Vieira — 2023-08-24

Objetivo da Pesquisa: analisar a relação entre habilidade política, reputação individual e desempenho de agentes privados em suas interações com órgãos reguladores.

Enquadramento Teórico: a presente pesquisa parte dos construtos Habilidade Política e Reputação individual para analisar o desempenho de agentes privados na interação com órgãos reguladores.

Metodologia: trata-se de uma pesquisa quantitativa, com análise de dados primários coletados de funcionários de agências reguladoras federais brasileiras que lidam diretamente com representantes de empresas reguladas. Os questionários foram aplicados de forma presencial e avaliaram a percepção do respondente sobre um representante da iniciativa privada com quem se relacionasse diretamente em suas atividades. As escalas foram adaptadas dos trabalhos de Ferris et al. (2005), para Habilidade Política, de Zinko, Gentry e Laird (2016), para Reputação Pessoal, e de Borman e Motowidlo (1993) para avaliação do desempenho. Para análises foram empregadas as técnicas de análise fatorial e regressão linear múltipla.

Resultados: os resultados evidenciaram que nem todas as dimensões da habilidade política e da reputação individual se associaram de forma significativa ao desempenho no ambiente de trabalho analisado, corroborando a necessidade do estudo dos construtos sob uma perspectiva multidimensional. Verificou-se que a reputação individual exerce uma função mediadora da relação entre habilidade política e desempenho, sugerindo que a habilidade política do indivíduo pode não ser condição suficiente para manutenção do desempenho no ambiente analisado.

Originalidade: o trabalho aborda o contexto de interação entre agências reguladoras e representantes privados, explorando características do agente privado que orientarão o desempenho na defesa de interesses frente às organizações públicas.

Contribuições: os resultados encontrados reforçam as características multidimensionais da Habilidade Política e da Reputação, além de identificarem que as dimensões da Reputação possuem um efeito mediador sobre a relação entre Habilidade Política e Desempenho.

O Que se Espera do Ensino Fundamental: Famílias e Docentes Convergem em Termos de Expectativas?

Fernanda Davel da Silva — 2023-08-24

Objetivo de pesquisa: O objetivo deste estudo é identificar se as famílias e docentes convergem em termos de expectativas relacionadas ao ensino desenvolvido em escolas públicas de ensino fundamental. De forma complementar, busca-se identificar quais são os fatores que influenciam a expectativa dos familiares em relação à expectativa sobre o ensino da escola e sobre a escola de maneira geral.

Enquadramento teórico: O estudo discute o conceito do Modelo dos 5 Gaps, conceitos teóricos de gerenciamento de expectativas em organizações, a relação família – escola e o marketing educacional.

Metodologia: A pesquisa possui uma abordagem quantitativa, descritiva e com corte transversal, com dados obtidos por meio da aplicação de questionários estruturados para famílias (pais ou responsáveis) e docentes de escolas.

Resultados: O estudo identificou que existem de fato diferenças de expectativas entre familiares e corpo docente. Os quatro temas mais significativos para a família foram: boa estrutura física, grau de exigência do ensino, acesso às informações dos alunos e liberdade de pensamento e expressão, enquanto que para os docentes os cinco temas mais significativos foram: grau de exigência do ensino, processos burocráticos claros e definidos, ambiente agradável e propício ao aprendizado, expectativa geral sobre o ensino da escola e expectativa geral sobre a escola o que apontam para importantes linhas de ação a serem conduzidas pelos gestores da área educacional.

Originalidade: Discute-se o marketing escolar e a expectativa do cliente na educação básica pública.

Contribuições teóricas e práticas: A pesquisa contribui com discussões relacionadas às percepções de famílias e docentes em escolas de educação básica pública no Brasil bem como na melhoria de tomada de decisão nas escolas de ensino fundamental, visando ampliação da satisfação com os serviços prestados.

A Ação Empreendedora no Setor Público: Uma Análise da Interação Família-Escola em Instituições Educacionais Públicas

Camila de Assis Silva — 2023-08-24

Objetivo de pesquisa: Analisar a pesquisa sobre a prática da Interação Família-Escola, como uma ação pública desenvolvida em instituições educacionais de um município do Sul de Minas Gerais.

Enquadramento teórico: O artigo apresenta a ação empreendedora no setor público, a gestão escolar e o Plano Nacional de Educação, com o propósito de compreender as relações destes conceitos.

Metodologia: O artigo utilizou a abordagem qualitativa, explicativa, por meio do estudo de casos múltiplos. Assim, o estudo foi amparado pela triangulação de dados, com complementação de análises documentais e análise de conteúdo das entrevistas com os gestores da secretaria de educação, grupo focal com os gestores de um CMEI e, grupo focal com os responsáveis pelos alunos de uma escola que participa do projeto.

Resultados: O projeto Interação Família-Escola, consiste em uma ação empreendedora pública, reconhecendo-se que os gestores da SEDUC em consonância com outras secretarias municipais agiram segundo os critérios e práticas que a configuram, com resultados positivos.

Originalidade: Os resultados contribuem para a literatura brasileira, ao relacionar a ação empreendedora pública e a gestão escolar, com o intuito de suprir a carência dessas temáticas de trabalhos em diversas áreas de estudo.

Contribuições teóricas e práticas: Espera-se favorecer o entendimento de como esse projeto funciona na prática, por meio das suas contribuições e desafios para a vida dos professores, alunos, família e sociedade. Uma outra contribuição é para os estudos relacionados às ações empreendedoras no setor público brasileiro, principalmente ao se tratar do contexto educacional, pois ainda há uma carência de trabalhos relacionados à essa temática. Ademais, tem-se uma contribuição para o campo da gestão social, uma vez que a ação empreendedora pública possui aproximação com muitos preceitos da gestão social.

Esfera Pública e Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Brasil

Alexsander Gonçalves Pereira — 2023-08-24

Objetivo da pesquisa: A estrutura argumentativa presente no processo de elaboração do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei Federal nº 13.019 de 2014 é analisada ao longo dos últimos 22 anos.
Enquadramento teórico: A categoria “esfera pública” é mobilizada no âmbito da democracia deliberativa e da legitimidade das normas a partir de Jürgen Habermas e comentadores.
Metodologia: O estudo é teórico-empírico, do tipo exploratório e de natureza qualitativa. Os dados foram levantados por pesquisa documental nos meios: “Plataforma por um Novo MROSC”, projetos de leis, medidas provisórias, relatórios de comissões parlamentares, vídeos de audiências públicas, notícias de jornais e outros. Na análise foram formuladas categorias, a saber: valorização das organizações da sociedade civil; transparência na aplicação dos recursos públicos; segurança jurídica e efetividade nas parcerias.
Resultados: foram identificados os elementos da teoria da esfera pública habermasiana e do modelo de deliberação no caso das organizações e atores da sociedade civil. Registrou-se o debate em mídias contemporâneas, informais e formais, exclusivas ou especialmente construídas, como a “Plataforma por um Novo MROSC”, ou já estabelecidas como Youtube, Facebook, associadas a arenas como audiências públicas institucionais, seminários e reuniões.
Originalidade: O artigo inova ao descrever e compreender estrutura argumentativa presente no processo de elaboração do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei Federal nº 13.019 de 2014 analisada, ao longo dos últimos 22 anos. Além disso, demostra que a democracia deliberativa é um instrumento de transformação social, protagonizado pela sociedade civil, em virtude da abertura de canais públicos de diálogo.
Contribuições teóricas e práticas: O exame das manifestações contribui para o entendimento de questões relevantes na aplicação da lei e aponta que a deliberação, valendo-se dos mecanismos de publicização, é, além de instrumento de mudança e comunicação da sociedade civil, um sugestivo campo de aprendizado para a implementação do MROSC.

Interação e Autonomia entre Estado e Capital: Uma Análise Baseada nos Membros da Câmara Brasileira da Indústria 4.0

Elcemir Paço Cunha — 2023-08-24

Objetivo da pesquisa: Analisar a interação e a autonomia dos aparatos administrativos do governo federal ligados ao desenvolvimento de política de inovação tecnológica a partir de respondentes vinculados ao poder público e à representação do setor econômico, ambos os grupos ligados/componentes da Câmara Brasileira da Indústria 4.0.

Enquadramento teórico: Autonomia estatal e interação entre capital e Estado fundamentadas no materialismo científico.

Metodologia: Realizou-se dois surveys. O primeiro junto aos burocratas dos ministérios componentes do Conselho Superior da Câmara Brasileira da Indústria 4.0, obtendo-se 117 questionários respondidos conforme Paço Cunha e Mendes (2022) e o segundo junto aos integrantes de entidades representantes do empresariado componentes da Câmara Brasileira da Indústria 4.0, obtendo-se 41 questionários respondidos. Os dados foram posteriormente compilados, expostos na forma de tabelas e analisados a partir de estatística descritiva.

Resultados: Os resultados sugerem haver uma alta interação e limitações quanto à autonomia dos aparelhos administrativos frente às interferências econômicas e políticas.

Originalidade: Discute a autonomia estatal e a interação entre capital e Estado a partir de surveys realizados com representantes de ambos os setores ligados (Governo e Empresas) à Câmara Brasileira da Indústria 4.0.

Contribuições teóricas e práticas: Retoma a discussão a respeito da autonomia e interação do aparato estatal brasileiro a partir de um prisma materialista e aponta para considerável frequência de interferências políticas e econômicas e para o possível questionamento da autonomia do quadro administrativo com vistas ao seu aperfeiçoamento futuro.

Determinantes dos Gastos Públicos em Gestão Ambiental nos Municípios da Região Sul do Brasil no Período de 2002 a 2019

Cleber Broietti — 2023-08-24

- Objetivo da pesquisa: analisar os determinantes dos gastos públicos em gestão ambiental nos municípios do Sul do Brasil no período de 2002 a 2019.

- Enquadramento teórico: Os referenciais teóricos utilizados foram os de políticas públicas e o de gastos públicos ambientais.

- Metodologia: Os dados dos gastos ambientais foram coletados da Secretária do Tesouro Nacional (STN), realizou-se a análise descritiva dos dados e para a análise das variáveis, utilizou-se o modelo econométrico de dados em painel, servindo-se do software Stata®.

- Resultados: As análises apontaram que as variáveis, Receita Recebida e Despesa Total foram as que apresentaram resultados significantes, isto implica que, quanto maior a receita recebida e quanto maior as despesas totais, maior será o gasto ambiental. Destaca-se o estado do Paraná que apresentou o maior gasto ambiental relativo entre os estados do Sul do Brasil.

- Originalidade: O estudo contribui para suprir a lacuna sobre os determinantes do gastos públicos ambientais dos municípios da Região Sul do Brasil, por se trarar de uma importante região do país, com características próprias, destacando-se em atividades industriais e agropecuária, cuja essas atividades são causadoras de impactos ambientais.

- Contribuições téoricas e práticas: contribuir com os estudos sobre os gastos ambientais dos municípios brasileiros, que ainda são muito reduzidos e também contribui para a área ambiental no sentido de acompanhamento das ações e impactos dos gastos ambientais na gestão pública ambiental.