O direito fundamental ao meio ambiente e a expansão do direito penal
DOI:
https://doi.org/10.32361/2020120210574Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Meio ambiente, Perigo abstratoResumo
A constitucionalização de direitos transindividuais exige que o Poder Público adote medidas adequadas para a respectiva proteção, inclusive, se preciso for, por intermédio do Direito Penal. Diante disso, este artigo objetivará analisar de que modo o reconhecimento constitucional de direitos transindividuais – tomando por base o meio ambiente – favorece a expansão do Direito Penal, além de procurar encontrar um critério de legitimidade para os crimes de perigo abstrato. O método de abordagem será o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica.
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