A recuperação extrajudicial realizada por tabelião de protestos de títulos e outros documentos de dívidas
DOI:
https://doi.org/10.32361/2021130111811Palavras-chave:
Acesso, Justiça, Tabelião, Protesto, Recuperação ExtrajudicialResumo
O trabalho tem como objetivo geral demonstrar que o Tabelião de Protestos é agente público apto a reconhecer o pedido de Recuperação Extrajudicial. Para tal desiderato, seria necessária a elaboração de lei regulatória. Tal lei vai ao encontro do novo cenário político, social e jurídico, que é a autocomposição de conflitos. O abarrotamento jurisdicional é tema relevante, sobretudo ao Poder Público, no intuito de criar políticas públicas para proporcionar o desafogamento do Judiciário. Como objetivo específico, será utilizado o Provimento nº 72/2018 CNJ, que dispôs sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protestos do Brasil. Ao final do estudo chegar-se-á a conclusão que o Tabelião de Protestos é agente público capaz de conduzir todo o procedimento do Pedido de Recuperação Extrajudicial, uma vez que o mesmo foi a pessoa escolhida pelo Estado para negociar ou renegociar dívidas entre credores e devedores.
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