Análise da situação jurídica do portador de deficiência mental no Direito Civil hoje
DOI:
https://doi.org/10.32361/201810011574Palavras-chave:
Incapacidade. Deficiência mental. Estatuto das pessoas com deficiência.Resumo
Com a promulgação do Estatuto das Pessoas com Deficiência - ou simplesmente EPD – houve alteração de muitos institutos do Direito Civil, inclusive a deficência mental das hipóteses de incapacidade absoluta e relativa. Com essa supressão, tem-se que a legislação atual trata as pessoas com deficiência mental capazes em regra e, por meio de processo de curatela e a título de exceção, elas podem se tornar relativamente incapazes. Assim, foi investigado nesse artigo se as alterações quanto à incapacidade das pessoas com deficiência mental representaram para tais pessoas uma desproteção jurídica. Concluiu-se que a novel legislação representa um avanço normativo em relação à promoção da pessoa com deficiência mental e foi identificado que a ausência da previsão de as pessoas com deficiência mental poderem ser tratadas como absolutamente incapazes pode representar uma desproteção jurídica às mesmas.
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Referências
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Publicado
17-08-2018
Como Citar
MADEIRA, D. F. P.; BAYER DE LIMA, A.; ROCHA JUNIOR, P. S. Análise da situação jurídica do portador de deficiência mental no Direito Civil hoje. Revista de Direito, [S. l.], v. 10, n. 01, p. 99, 2018. DOI: 10.32361/201810011574. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1574. Acesso em: 25 dez. 2024.
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