Costa, I. F. (2016). Os instrumentos legais de urbanização presentes no ordenamento jurídico brasileiro: As leis n. 6.766/79 e 10.257/01 e sua capacidade para dirimir os problemas relacionados ao uso da propriedade privada. Revista De Direito, 7(02), 137–188. Recuperado de https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1629