MAZZEI, R. R. Embargos de declaração no processo eleitoral: peculiaridades e breve análise ao projeto de ’novo’ código de processo civil. Revista de Direito, [S. l.], v. 5, n. 02, p. 217–274, 2013. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1444. Acesso em: 21 nov. 2024.