BRITO, F. P. M. de. Licenciamento ambiental municipal e a LC n°. 140/2011. Revista de Direito, [S. l.], v. 6, n. 01, p. 105–141, 2014. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1538. Acesso em: 19 set. 2024.