DE DEUS, J. P. R. O princípio da proibição do retrocesso social como meio protetivo dos direitos fundamentais. Revista de Direito, [S. l.], v. 7, n. 02, p. 189–233, 2016. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1626. Acesso em: 21 nov. 2024.