COSTA, I. F. Os instrumentos legais de urbanização presentes no ordenamento jurídico brasileiro: As leis n. 6.766/79 e 10.257/01 e sua capacidade para dirimir os problemas relacionados ao uso da propriedade privada. Revista de Direito, [S. l.], v. 7, n. 02, p. 137–188, 2016. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1629. Acesso em: 24 nov. 2024.