DE OLIVEIRA, E. L.; FERNANDES, F. T. D. S. MEDIDAS PROVISÓRIAS COMO TÉCNICAS DE GOVERNO: UM VIÉS DE ESTADO DE EXCEÇÃO EM PLENO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista de Direito, [S. l.], v. 8, n. 02, p. 119–149, 2017. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1744. Acesso em: 21 nov. 2024.