AMARI, M. L.; RIBAS, M. C. T. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: uma análise interpretativa sobre o art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Revista de Direito, [S. l.], v. 9, n. 01, p. 155–188, 2017. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/252703892017090106. Acesso em: 21 nov. 2024.