PEGORARO, C. P.; PEGORARO, L. N. A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco . Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 03, p. 01–26, 2021. DOI: 10.32361/2021130313169. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/13169. Acesso em: 24 nov. 2024.