MELO, L. F. M.; NASCIMENTO, L. C. do. Respeito aos precedentes obrigatórios: um caminho necessário à segurança jurídica. Revista de Direito, [S. l.], v. 14, n. 01, p. 01–33, 2022. DOI: 10.32361/2022140113205. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/13205. Acesso em: 21 nov. 2024.