FRIEDE, R. Norma Constitucional e Direito Intertemporal. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 01, p. 01–20, 2020. DOI: 10.32361/202012018934. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/8934. Acesso em: 28 maio. 2025.