1.
de Deus JPR. O princípio da proibição do retrocesso social como meio protetivo dos direitos fundamentais. RD [Internet]. 1º de fevereiro de 2016 [citado 21º de novembro de 2024];7(02):189-233. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1626