Revista de Direito

Conselho de Pareceristas Ad Hoc

Revista de Direito — 2023-07-13

Direito global antes do Estado? Sobre o Direito Canônico como regime transnacional

Ino Augsberg — 2023-02-09

De acordo com Harold Berman, o direito ocidental moderno está baseado na formação do direito canônico nos séculos XI e XII. À luz dessa afirmação, o parâmetro original para nosso conceito moderno de Direito já é transnacional e a ideia de que o direito é um instrumento característico dos Estados-nação é apenas uma consequência. O presente artigo discute esta tese e examina sua relevância para as tentativas atuais de desenvolver um conceito de direito transnacional e de constitucionalismo transnacional. Ao fazê-lo, também levanta uma questão crítica: se nossos conceitos modernos de direito se baseiam no direito canônico, seria possível que algumas características principais ainda reflitam essa origem? Será que uma certa “temática da unidade da constituição” – temática esta que, segundo Gunther Teubner, está por trás de todos os tipos de constitucionalismo societal, mesmo aqueles que insistem no pluralismo social – é um legado oculto do direito canônico? E se sim, qual seria a alternativa?

A proteção do meio ambiente e os princípios da prevenção e da precaução

Graciane Pedó Nunes — 2023-02-13

O presente artigo aborda como tema a proteção jurídico-constitucional do meio ambiente mediante a interpretação e aplicação dos princípios da prevenção e da precaução, os quais se consubstanciam como mecanismos de concretização dos direitos humanos frente ao entendimento jurisprudencial nos tribunais superiores brasileiros. Quanto à natureza da presente pesquisa, esta se caracteriza como teórica. No que se refere ao tratamento dos dados, configura-se como qualitativa. Ademais, a pesquisa situa-se como explicativa quanto aos fins da investigação e, em relação à conduta quanto aos dados angariados, como bibliográfica, mediante documentação indireta. Aplica-se o método dedutivo na análise dos dados, conceituando-se, ainda, como uma pesquisa histórica.

Análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da união em face do direito à educação

Isabella Carolina de Carvalho Bardi — 2023-02-16

O objetivo deste artigo é a elaboração de uma análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da União em face do direito à educação. Para isso, o artigo faz uso da metodologia dedutiva, em que é realizada uma revisão jurisprudencial e bibliográfica acerca da imunidade tributária sobre impostos e da imunidade condicionada. Além disso, é observada a relação entre a imunidade condicionada das instituições de educação sem fins lucrativos e o direito à educação. E por fim, são analisadas jurisprudências atuais sobre a imunidade das instituições e alguns impostos da União, quais sejam Imposto de importação (II), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre operações financeiras (IOF). Concluiu-se que a finalidade foi alcançada e que a imunidade tributária condicionada das instituições de educação sem fins lucrativos é uma ferramenta constitucional que auxilia o Estado no seu dever de garantir o direito à educação.

Resistência fiscal, tributação e oposição social aos tributos

Isaac Rodrigues Cunha — 2023-02-28

No cenário de negativação generalizada da Política e do Estado, a oposição dos cidadãos aos tributos acabou caindo na vala comum da “natureza das coisas”. Contrariando tal dogma, o presente estudo investiga não a naturalidade, mas a natureza de tal conflito. Buscou-se, como objetivo geral, contribuir para um conceito de “resistência fiscal”, diferida esta das diversas formas de resistência ao Estado e ao Direito, ainda que por vezes com estas se confunda, como círculos secantes, definindo-se de que formas resiste o contribuinte às exações e quais os fundamentos de cada uma dessas maneiras. Em sede de metodologia, a pesquisa classifica-se como bibliográfica, pura e descritiva, tendo-se chegado à conclusão de que existem diversas maneiras, lícitas e ilícitas de resistência ao fisco, não sendo “natural” a resistência aos tributos, mas, sim, verdadeiro problema a resolver.

Obsolescência programada

Leilane Serratine Grubba — 2023-03-06

A obsolescência programada tem por objetivo aumentar a produção e consumo de bens. Com essa premissa, o artigo visa analisar o crescimento da obsolescência programada e de que forma ela se instalou no sistema de produção e ideal de consumo da população ocidental. Para tanto, discute-se dois prontos principais: como o mercado de consumo obstaculiza o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado e de que forma isso vem se agravando ao decorrer do tempo. Questiona-se, ademais, a possibilidade de se imaginar uma economia viável sem a obsolescência programada ou o impacto no meio ambiente. Conclui-se que é possível e viável instituir uma economia sólida e reduzir o impacto no meio ambiente sem a obsolescência programada, seguindo alguns pontos principais tratados no texto, bem como, a conscientização do consumidor. Utilizou-se do método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.

Desafios do Desenvolvimento Nacional Sustentável em licitações públicas

Amanda Bezerra de Carvalho — 2023-03-21

O presente artigo apresenta uma revisão do tipo integrativa, sobre a produção científica brasileira, a respeito da temática sustentabilidade em licitações públicas. A busca foi realizada em periódicos científicos indexados nas bases SciELO e Google Scholar, publicadas durante os anos de 2015 a 2021 em língua portuguesa, empregando os descritores “desenvolvimento sustentável”, “sustentabilidade”, “compras públicas” e “licitações públicas” com o auxílio do conectivo “AND”. Para o tratamento dos dados, utilizou-se o software Iramuteq. As análises reafirmam a necessidade de maiores aprofundamentos sobre o plano prático da implementação dos princípios e dimensões que objetivam o Desenvolvimento Sustentável em licitações públicas, diante da constante emergência por mudanças.

A cláusula de barreira da Emenda Constitucional nº 97/2017 como fator de aperfeiçoamento da governabilidade e da representatividade do sistema político

Guilherme Henrique Suzano de Melo — 2023-04-18

O tema do presente artigo é a influência da nova cláusula de barreira, instituída pela Emenda Constitucional nº 97/2017, sobre o sistema político pátrio. Investigou-se o seguinte problema: a nova cláusula de barreira é constitucional? Cogitou-se a seguinte hipótese: “A cláusula de barreira está de acordo com os ditames constitucionais”. Objetivo geral é demonstrar que o referido mecanismo de exclusão impacta de maneira positiva na governabilidade e na representatividade. O objetivo específico é avaliar a repercussão da cláusula de barreira sobre o sistema partidário e sobre os partidos políticos. Este trabalho é importante para um operador do direito por analisar a juridicidade do mecanismo de exclusão; para a ciência, é relevante por demonstrar o seu impacto sobre a democracia brasileira; agrega à sociedade pelo fato de disseminar as regras que permeiam o processo eleitoral.

A economia de mercado de orientação socialista no Vietnã

Nguyen Anh Duc — 2023-05-17

Este artigo revisa o aspecto legal das percepções formadas e cambiantes do Partido Comunista do Vietnã sobre a economia de mercado de orientação socialista (EMOS). Os autores avaliam o reflexo dessa consciência na Constituição de 2013 e a implementação prática da participação do Vietnã nos recentes acordos de livre comércio. Constatamos que houve mudanças importantes nas percepções relacionadas ao EMOS antes da promulgação da Constituição de 2013. No entanto, o reflexo da conscientização sobre essa política na Constituição de 2013 não é suficiente e tem causado diversos desafios à sua efetivação, principalmente no que diz respeito ao ordenamento jurídico e à integração econômica global. Os autores aqui também apontam conflitos entre a política de construção de uma EMOS no Vietnã com as exigências do livre comércio em termos teóricos e acordos práticos recentes, levantando questões sobre se esses conflitos poderiam ser aceitáveis e como resolvê-los.

Saúde psicológica

Vladimir Brega Filho — 2023-05-25

A partir da amplitude da relevância das questões da saúde psicológica na sociedade, este estudo busca analisar a relação entre direitos da personalidade e a saúde psicológica. A partir da concepção do indivíduo como fim do direito, o direito da personalidade adquire protagonismo por ser o agrupamento dos direitos essenciais ao ser humano e, assim, versa sobre questões de saúde física e psicológica. Entretanto, no ordenamento jurídico brasileiro, há maior tutela da saúde física e menor da saúde psicológica. Por meio do levantamento bibliográfico e análise de leis e normas, concluiu-se que o ordenamento jurídico brasileiro carece de tutela específica dos direitos da personalidade relacionados à saúde psicológica, sendo necessária a adoção de normas específicas que garantam a proteção dos indivíduos com relação à saúde psicológica.

Tráfico internacional de crianças e suas consequências no instituto da adoção internacional

Juliana Tomiko Ribeiro Aizawa — 2023-06-14

O artigo tem por objetivo analisar o crime de tráfico de crianças para fins de adoção ilegal e as consequências dessa prática no instituto da adoção internacional. Dessa forma, será realizada a distinção do instituto da adoção internacional e o tráfico internacional de crianças, bem como a faixa etária tutelada nos documentos jurídicos internacionais e do Brasil. Para tanto, é necessário observar a evolução dos direitos humanos em declarações e convenções, bem como quais as normas vigentes na legislação brasileira para a proteção de crianças e adolescentes. Além do mais, é necessário entender que a adoção internacional é proveniente de um processo jurídico regular formal, para que sejam cessadas as abordagens desacertadas acerca do instituto devido à prática das adoções internacionais ilegais. Por fim, analisaremos alguns precedentes jurisprudenciais para verificar como o ordenamento jurídico brasileiro tem abordado a matéria.

As contribuições da Justiça Restaurativa no âmbito dos programas de compliance

Regina Celli Berardi — 2023-06-22

O presente ensaio busca demonstrar como a Justiça Restaurativa pode ser aplicada no Direito Penal Econômico enquanto ferramenta de potencialização da autorregulação ao mesmo tempo em que visa compreender como o modelo de produção normativa do Tripartism, concebido por John Braithwaite, pode legitimar um sistema de controle social alternativo fundamentado na autorregulação regulada empresarial. Para tanto, analisam-se as conexões existentes entre os Programas de Compliance e a Justiça Restaurativa, verificando quais são as suas contribuições no processo de correção dos defeitos dos Programas de Cumprimento. Com a pesquisa, foi possível perceber que a Justiça Restaurativa empresarial é uma possibilidade real e, se aplicada com cautela e controle, poderá configurar um mecanismo complementar hábil ao fortalecimento da autorregulação, instituindo uma nova cultura empresarial baseada na ética e na lealdade e, por decorrência, concedendo maior efetividade aos Programas de Compliance, sobretudo em relação às pequenas e médias empresas.

Avós são pais duas vezes?

Filipe Rodrigues Garcia — 2023-06-27

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade da adoção avoenga, haja vista o impedimento expresso no artigo 42 §1 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a a aplicação dos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, com viés descritivo. Como método procedimental, preconizou-se a pesquisa bibliográfica , por meio de obras doutrinárias, jurisprudência, artigos e a legislação pertinente. Por último, utilizou-se o método dedutivo de abordagem, partindo de uma premissa geral em busca da solução de um problema específico. Ao final da pesquisa, concluiu-se que a adoção dos netos pelos avós é possível com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e dignidade da pessoa humana. Entretanto, a adoção avoenga representa excepcionalidade no ordenamento jurídico, devendo ser aplicado conforme análise ponderada dos interesses em jogo.

Excludentes de responsabilidade nos acidentes de consumo provocados por carros autônomos

Alan Araújo de Sousa — 2023-06-30

O artigo visa explorar as possíveis excludentes de responsabilidade nos acidentes de consumo provocados por carros autônomos, em virtude de falhas em seu sistema de reconhecimento provocadas por ações de terceiros, denominadas de ataques adversariais. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa qualitativa e bibliográfica, aplicando-se os métodos dedutivo e hipotético-dedutivo. Apresentam-se aspectos gerais dos carros autônomos e dos ataques adversariais para, em seguida, examiná-los à luz das excludentes da responsabilidade pelo fato, admitidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Conclui-se que, a princípio, os ataques adversariais devem ser qualificados juridicamente como fortuitos internos.