Control Mechanisms of the SUS Management In Light of the Complimentary Law No. 141, 2012
DOI:
https://doi.org/10.21118/apgs.v1i1.4815Keywords:
Gestão em Saude, Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde (SUS), Lei Complementar nº 141/12Abstract
The paper seeks to identify management control mechanisms, predominantly budgetary and financial, and management responsibility levels that may contribute to the improvement of the Unified Health System (SUS) in Brazil in light of the statements of Complementary Law No. 141/2012. Using a qualitative methodology to survey the existing instruments in the Law and pairing them with requirements of the National Audit System, it takes into account the structural logic of the SUS and the general principles of control as guiding elements of Public Administration under the democratic state of right.
Keywords: HealthCare Management, Health Law, Unified Health System (SUS), Complementary Law No. 141/12.
Downloads
References
Aith, Fernando, Curso de Direito Sanitário – A Proteção do Direito à Saúde no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 269
Bandeira de Melo, C.A. Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 121
Barbosa, E. C. - 25 anos do Sistema Unico de Saude: Conquistas e Desafios. Revista Gestão de Sistemas de Saude, RGSS, São Paulo, v. 2, n. 2, p. 85-102, jul./dez. 2013.
Borgert, A. Curso de Aperfeiçoamento em Gestão estratégica por Resultados em Saúd e a Distância – Auditoria e Controladoria. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC, 2008.
Carvalho, G. O. Financiamento Público da Saúde no Bloco de Constitucionalidade. Em Coletânea de Textos – Série E. Legislação de Saúde Direito Sanitário e Saúde Pública; v. I. Ministério da Saúde, 2003. p. 345.
Conselho Federal de Contabilidade (Brasil). Resolução nº 820, de 17 de dezembro de 1997. Aprova a NBC T 11 – Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis com Alterações e dá outras providências. Brasília, 1997. Disponível em: <http://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/t11.htm> Acesso em: 24/11/2014.
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. DOU de 5.10.1988.
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. DOU 29/06/2011. (Brasília, 2011). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7508.htm Acesso em: 20/11/2014
Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências. DOU de 17.10.2012. (Brasília, 2012a). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm
Di Pietro, M. S. Z. Direito Administrativo, 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2002.
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Brasília, 2000a. DOU de 13.09.2000.
Gonçalves, P.R.R. Sistema de Acompanhamento da Gestão Fiscal e a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF). R. Tén. dos Trib. de Contas – RTTC, Belo Horizonte, ano 1, n. 0, p. 215-227, set 2010.
Guizardi, F. L.; Cavalcanti, F. O.. A gestão em saúde: nexos entre o cotidiano institucional e a participação política no SUS. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/icse/v14n34/aop1210. Acessado em 22/10/2014
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. DOU 20/09/1990. (Brasília, 1990a) Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm>. Acesso em 20/11/2014.
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. DOU 31/12/1990. (Brasília, 1990b) Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm>. Acesso em 20/11/2014.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. DOU 05/05/2000. (Brasília, 2000b) Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em 20/11/2014.
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DOU 28/05/2009. (Brasília, 2009) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp131.htm#art1. Acesso em 20/11/2014.
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. DOU de 16/1/2012. (Brasília, 2012b) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm. Acesso em 20/11/2014
Machado, C.V. Lima, L.D. & Baptista, T.W.F.. Princípios organizativos e instâncias de gestão do SUS. Disponível em: http://www5.ensp.fiocruz.br/biblioteca/dados/txt_339793983.pdf Acessado em 22/10/2014
Mileski, H.S, O Controle da Gestão Pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 140
Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde (Brasil). Resolução nº 322, de 8 de maio de 2003. Aprova diretrizes acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Brasília, 2003. DOU de 8/5/2003. Disponível em: < http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/reso_03.htm >
Ministério da Saúde. Portaria GM nº 53, de 16 de janeiro de 2013. Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e fixa prazos para registro e homologação de informações, em observância ao art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e ao Capítulo I do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. DOU 17.01.2013 Seção I, p.33. (Brasília, 2013)
Ministério da Saude. Portaria GM nº 575, de 29 de março de 2012. Institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). (Brasília, 2012c) Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0575_29_03_2012.html Acesso em: 26/11/2014.
Santos, L. SUS e a Lei Complementar nº 141 Comentada. Campinas – São Paulo: Editora Saberes; 2012, p.142.
Downloads
Additional Files
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Authors who publish in the Journal of Public Administration and Management Social (APGS) must agree to the following terms:
• Authors retain copyright and give the journal the rightof first publication with the work simultaneously licensed underthe Creative Commons Attribution License, permitting sharingwork with the recognition of the work of authorship and publicationstarting in this journal.
• Authors have authorization to assume additional contractsseparately for non-exclusive distribution of the work releasepublished in this journal (eg. publish in institutional repositories oras a book), with an acknowledgment of its publicationstarting this journal.
• Authors are permitted and encouraged to post theirwork online (eg, in institutional repositories or on their websitepersonnel) at any point before or during the submission process, asit can generate criticism and helpful suggestions, as well asincrease the impact and citation of published work.
• Authors reserve the right of the editors of this journal to make in theoriginal works, alterations of normative order, orthographic andgrammatical, aiming at complying with its editorial policy and keep thedefault cult of language, respecting, however, the authors' style.
• Authors assume exclusive responsibility for their opinionsgiven in the articles published in this journal.
