SIGNIFICADOS DO DIREITO AO VOTO POR PARTE DE PRESOS PROVISÓRIOS E ADOLESCENTES INTERNADOS

Resumen

Este estudo investiga significados e argumentos com relação ao direito de votar e escolher seus representantes, por parte de presos provisórios e adolescentes maiores de 16 anos que cumprem a medida socioeducativa em regime de internato. Objetiva-se compreender os conceitos e representações que circulam no imaginário social, sobre o pleno direito do cidadão privado de liberdade de exercer sua cidadania. Referenciando-se no método monográfico, buscou-se uma revisão bibliográfica de textos e documentos referentes aos aspectos atuais do Código Eleitoral Brasileiro e a relação entre o direito ao voto, formação da cidadania e reinserção social de encarcerados.