A revista íntima no sistema prisional brasileiro
uma análise sobre a inconstitucionalidade do procedimento
DOI:
https://doi.org/10.32361/2022140214942Palavras-chave:
Revista íntima, Sistema carcerário, Dignidade humana, Prova ilícita, Segurança públicaResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar os argumentos trazidos em julgamento, com sede no STF, quanto à constitucionalidade da revista íntima. Para tanto, foram sistematizadas as normas federais e estaduais que regulamentam a revista íntima em cotejo com as restrições de direitos fundamentais acarretadas por esse método de inspeção, especialmente em afronte à dignidade da pessoa humana, à proibição da tortura, à intranscendência da pena e à assistência familiar ao preso. Foram analisadas as posições em disputa no ARE nº 959.620/RS no STF e os fundamentos do voto do ministro relator. Concluiu-se que os materiais apreendidos na realização de revista íntima constituem meio ilícito de prova no processo penal e que não há relação de proporcionalidade entre o argumento da promoção de segurança e ordem pública para defender a constitucionalidade do procedimento diante da constatação de restrição a tantos direitos fundamentais.
Downloads
Referências
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. Resolução nº 01, de 27 de março de 2000. Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências. Disponível em: https://www.gov.br/depen/ptbr/composicao/cnpcp/resolucoes/2000/resolucaono01de27demarcode2000.pdf/view. Acesso em: 21 mar. 2022.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. Resolução nº 02, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a liberação dos recursos financeiros de competência do DEPEN. Disponível em: https://www.gov.br/depen/ptbr/composicao/cnpcp/resolucoes/2001/resolucaono02de27demarcode2001.pdf/view. Acesso em: 21 mar. 2022.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. Resolução nº 09, de 12 de julho de 2006. Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências. Disponível em: https://www.gov.br/depen/ptbr/composicao/cnpcp/resolucoes/2006/resolucao-no-9-de-12-de-julho-de-2006.pdf/view. Acesso em: 21 mar. 2022.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. Resolução nº 05 de 28 de agosto de 2014. Recomendações a serem observadas na revista de pessoas por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/2014/resolucao-no-5-de-28-deagosto-de-2014.pdf/view. Acesso em: 21 mar. 2022
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 abr. 2022.
BRASIL. Decreto nº 98.389, de 09 de dezembro de 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Brasília, DF: Presidência da República, [1989]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980 1989/d98386.htm. Acesso em: 16 jun. 2022.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [1941]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 21 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [1984]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 21 abr. 2022.
BRITO, Alexis Couto de. Execução Penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias, Rio de Janeiro. Editora Lúmen Júris, 2008.
DAVIS, Angela. Estarão as prisões obsoletas? 1 ed. Rio de Janeiro: Difel, 2018.
GODOI, Rafael. Fluxos em cadeia: as prisões em São Paulo na virada dos tempos. Tese (Doutorado em Sociologia) – Programa de Pós-Graduação em Sociologia, Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: doi: 10.11606/T.8.2015.tde-05082015-161338. Acesso em: 12 abr. 2022.
LERMEN, Helena Salgueiro. Mulheres e homens visitantes: distintas experiências de revistas nas prisões. In: Coletânea de artigos: revista vexatória e violência de gênero: desafios à proteção de direitos humanos no acesso de visitantes a unidades prisionais e na permanência destes nessas unidades. 7ª Câmara de Coordenação e Revisão. Brasília: MPF, 2021, p. 44-64. Disponível em: https://portal.mpf.mp.br/novaintra/areastematicas/camaras/controle-externo-da-atividade-policial-e-sistema/publicacoes/coletanea-de-artigos. Acesso em: 15 fev. 2022.
LIMA, Raquel da Cruz. Parecer Técnico sobre a inconstitucionalidade da revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimentos penais. 2020. Disponível em: https://redejusticacriminal.org/website/wp-content/uploads/2021/10/PARECER-TECNICO_Revista-Vexatoria_ARE-959.620.pdf. Acesso em: 18 de set. 2022.
LOUREIRO, João Vitor Rodrigues. De fora para dentro: guerra às drogas e procedimentos de revista pessoal em estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, 2014-2018. In: Coletânea de artigos: revista vexatória e violência de gênero: desafios à proteção de direitos humanos no acesso de visitantes a unidades prisionais e na permanência destes nessas unidades. 7ª Câmara de Coordenação e Revisão. Brasília: MPF, 2021, p. 10-26. Disponível em: https://portal.mpf.mp.br/novaintra/areas-tematicas/camaras/controle-externo-da-atividadepolicial-e-sistema/publicacoes/coletanea-de-artigos. Acesso em: 25 fev. 2022.
MORO, Mateus Oliveira et al. Manifestação Defensorial. In: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso Extraordinário 959.620/RS, 25/02/2019. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4956054. Acesso em: 25 de fev. 2022.
PADOVANI, Natália Corazza. Na caminhada: “localizações sociais” e o campo das prisões. Cadernos Pagu, v. 55, 2019. Campinas-SP, Núcleo de Estudos de Gênero-Pagu/Unicamp. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cpa/a/s65WxHpcVFTbW96Z7RKxmrM/abstract/?lang=pt. Acesso em: 14 fev. 2022.
PADOVANI, Natália Corazza. Tráfico de mulheres nas portarias das prisões ou dispositivos de segurança e gênero nos processos de produção das “classes perigosas”. Cadernos Pagu, v. 51, 2017. Campinas-SP, Núcleo de Estudos de Gênero-Pagu/Unicamp. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cpa/a/hYPtfgZTDrGjNYsczsTw6MG/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 14 fev. 2022.
PEREIRA, Maria Aparecida Figueirêdo. Direitos humanos versus masculinidade hegemônica: a revista íntima vexatória na penitenciária Raymundo Asfora em Campina Grande, PB (2012 a 2014). In: Coletânea de artigos: revista vexatória e violência de gênero: desafios à proteção de direitos humanos no acesso de visitantes a unidades prisionais e na permanência destes nessas unidades. 7ª Câmara de Coordenação e Revisão. Brasília: MPF, 2021, p. 65-75. Disponível em: https://portal.mpf.mp.br/novaintra/areas-tematicas/camaras/controleexterno-da-atividade-policial-e-sistema/publicacoes/coletanea-de-artigos. Acesso em: 15 fev. 2022.
REVISTA vexatória: uma prática constante. Instituto de defesa do direito de defesa, 10 mar. 2022. Disponível em: https://iddd.org.br/revista-vexatoria-uma-pratica-constante. Acesso em: 30 maio 2022.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes da. O princípio da dignidade da pessoa humana e a exclusão social. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos. [S.l.], n. 2, p. 49-67, dez. 2001, p. 55. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/29. Acesso em: 06 maio 2022.
RUDNICKI, Dani; SANTOS, Carla Cristiane Dias dos. Percepções sobre o direito de visita no Presídio Central de Porto Alegre. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 115, ano 23, p. 311-333. São Paulo: Ed. RT, jul-ago. 2015.
ZAFFARONI, Eugênio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: Teoria Geral do Direito Penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2019, p. 232.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Revista de Direito
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
O trabalho publicado é de inteira responsabilidade dos autores, cabendo à Revista de Direito apenas a sua avaliação, na qualidade de veículo de publicação científica.
Após a publicação, os autores cedem os direitos autorais, que passam a ser de propriedade da Revista de Direito.
A Revista de Direito não se responsabiliza por eventuais violações à Lei nº 9.610/1998, Lei de Direito Autoral.