Consumer price and duty of judicial conformation with public policies to stimulate economic activities by modifying or revising consumer contracts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2021130111110

Keywords:

Consumer Law, Contracts, Modification ou revision, Economy

Abstract

This article aims to indicate, in general lines, what are the possible economic and competitive variables used by the Executive and Legislative Powers that must be conformed by the Judiciary in the causes that demand the modification or revision of consumer contracts by disproportionality or excessive burden. The analysis is based on the descriptive-analytical, pure and qualitative methodology. It systematizes, in a multidisciplinary perspective, the interconnection between legal and economic concepts; sets out from the approach related to the contours of material equality intended by the CDC/90; and examines the need to harmonize public choices to encourage supply and demand, as well as limitations on public intervention in the price of private products and services.

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Author Biography

Henrique Lanza Neto, Centro Universitário de Sete Lagoas

Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre pela Universidade FUMEC. Especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e em Planejamento Educacional e Docência do Ensino superior pela Escola Superior Aberta do Brasil. Professor da Graduação em Direito e no mestrado de Biotecnologia e Gestão da Inovação do Centro Universitário de Sete Lagoas. Assessor no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Advogado. E-mail: henriquelanza@gmail.com.

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Published

2021-03-05

How to Cite

NETO, H. L. Consumer price and duty of judicial conformation with public policies to stimulate economic activities by modifying or revising consumer contracts. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 01, p. 01–25, 2021. DOI: 10.32361/2021130111110. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11110. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 13 No. 01 (2021)

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