Decent work as an harmonizing concept between brazilian constitutional principles human dignity and work valorization

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2020120211113

Keywords:

Work, Work valorization, Dignity, Decent work

Abstract

Labor conditions, due to cyclical crisis of the Social Welfare State, have been submitted to flexibilizations and setbacks which are provoking an increasing precariousness on industrial relations. Applying constitutional principles, such as human dignity and social valorization of work, cannot be forgotten, for those are part of the normative conjuncture that should function as resistance towards liberal advances. Thus, this study aims to assess the compatibility of those constitutional principles with worker protection, based on the recognition of decent work, a notion proposed by the ILO, through a hermeneutic analysis that considers the shaping role of constitutional text. Finally, a research concludes that a worker, as an individual, must have a dignified existence also guaranteed in life’s working realm, accessed or not by an employment contract, so that all types of human work will be valued as instruments for socioeconomic development.

 

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Author Biographies

Jailton Macena de Araujo, Universidade Federal da Paraíba

Doutor e Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor Permanente do PPGCJ, UFPB. Editor-Gerente da Prim@Facie, Revista do PPGCJ, UFPB. E-mail: jailtonma@gmail.com.

Suelen Tavares Gil, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Associada ao grupo de pesquisa "Jurisdição e Democracia: Interface entre a Linguagem e a Filosofia nas Decisões Judiciais", da UFRN e "Transformações nas estruturas fundamentais do processo", da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogada. E-mail: suelengil@gmail.com.

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Published

2020-11-16

How to Cite

ARAUJO, J. M. de; GIL, S. T. Decent work as an harmonizing concept between brazilian constitutional principles human dignity and work valorization. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–26, 2020. DOI: 10.32361/2020120211113. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11113. Acesso em: 7 nov. 2024.

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