The invention of rights and the racialization of heritage

the 1988 constitution and the deconstruction of the nation's monocultural monolith

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2021130211226

Keywords:

Heritage, Inventio, Racism, Constitution, Representation

Abstract

The article discusses how "heritage inventions" take place, as possibilities of rights, and, through this, the racialization when making these choices. With the nomination characteristic of the Law in mind, we defy its role in cultural systems that interact with patrimonialization, which usually make a distinction of the cultural heritage and practices of the hegemonic groups. In this context, the use of the law, through its nomination power, contained in the legal protection of heritage, has been one of the means used to racialize the issue and, consequently, the nation's identity and representation. In conclusion, we demonstrate that the Federal Constitution of 1988 broke with the hegemonic tradition when it allowed indigenous, Afro-Brazilians and other groups to participate in the national civilization process, by opening cracks in the monolith of the monocultural representation of the Nation in the Luso-Brazilian tradition. The methodology used was a critical review of literature.

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Author Biography

Paulo Fernando Soares Pereira, Advocacia-Geral da União

Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília. Pós-doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Roraima. Professor universitário. Procurador Federal. E-mail: paulofsp1983@gmail.com.

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Published

2021-06-01

How to Cite

PEREIRA, P. F. S. The invention of rights and the racialization of heritage: the 1988 constitution and the deconstruction of the nation’s monocultural monolith. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 02, p. 01–33, 2021. DOI: 10.32361/2021130211226. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11226. Acesso em: 24 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos do dossiê