Bankruptcy declaration: effects on the debtor’s obligations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2020120211284

Keywords:

Bankruptcy, Debtor, Obligations

Abstract

In this paper, we investigated the effects of the bankruptcy declaration on the debtor’s obligations. We conducted a literature review and consulted bankruptcy statute laws. We noticed that in Brazil bankruptcy and civil insolvency have different legal effects. We observed the formation of a creditor list; the attractive force of the bankruptcy proceeding court; the early close-out provisions; the currency conversion criteria; the suspension of interest, of lawsuits and enforcement, of limitation rules, of retention rights and of the payment of share values; and the compensation criteria.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Raphael Rego Borges Ribeiro, Universidade Federal da Bahia

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Graduate student na University of Ottawa. Professor de Direito Civil na Universidade Federal do Oeste da Bahia. E-mail: raphaelregobr@gmail.com.

References

ALMEIDA, Amador Paes. Curso de falência e recuperação de empresa. – 26. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

BERTOLDI, Marcelo; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial. – 10. ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresa: o novo regime de insolvência empresarial. – 3. Ed. – Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 03: direito de empresa. – 16. ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.

FRANCO, Vera Helena de Mello; SZTAJN, Rachel. Falência e recuperação da empresa em crise. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

FRONTINI, Paulo Salvador. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

GOMES, Orlando. Obrigações. Revista, atualizada e aumentada, de acordo com o Código Civil de 2002, por Edvaldo Brito. – Rio de Janeiro: Forense, 2007.

LOBATO, Moacyr. Falência e recuperação. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 04. – 5.ed. – São Paulo: Atlas, 2012.

NEGRÃO, Ricardo. Curso de direito comercial e de empresa, vol. 03: recuperação de empresas, falência e procedimentos concursais administrativos. – 11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.

ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Títulos de crédito. – 6.ed. revista e atualizada, de acordo com o novo Código Civil – Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

SIMIONATO, Frederico Augusto Monte. Tratado de direito falimentar. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: falência e recuperação de empresas, v.3. – 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2017.

TZIRULNIK, Luiz. Direito falimentar. – 7. Ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

Downloads

Published

2020-12-02

How to Cite

RIBEIRO, R. R. B. Bankruptcy declaration: effects on the debtor’s obligations. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–26, 2020. DOI: 10.32361/2020120211284. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11284. Acesso em: 24 nov. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 02 (2020)

Section

Articles

License

Copyright (c) 2020 Journal of Law

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

The published work is the entirely the responsibility of the authors, and Revista de Direito is only responsible for its evaluation, as a medium for scientific publication.

After publication, the authors cede the copyright, which becomes the property of Revista de Direito.

Revista de Direito is not responsible for any violations of Law No. 9,610/1998, the Brazilian Copyright Law.

In the identification of plagiarism and self-plagiarism, the manuscript will be rejected.