International trade and Human Rights

the CISG as a protection tool

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2021130111928

Keywords:

CISG, International Private Law, Human Rights, International Trade

Abstract

This article intends to demonstrate the need that private international law has to cover the theme of Human Rights, specifically through the analysis of the Vienna Convention on International Sale of Goods - CISG. Therefore, a qualitative approach of bibliographic production was used, as well as the dialogical-deductive method, seeking to correlate the categories of private international law and human rights, addressing the UN Guiding Principles on Business and Human Rights as a starting point, being exemplified through the collapse of the Rana Plaza factory complex as a consequence of violations of human rights. In summary, it is concluded that the CISG can be invoked to protect such rights, through its articles 7 (2) and 35; in addition, it is also required the actuation of internationalists in the area, such as lawyers, in order to reinforce clauses in contracts that aim to protect human rights.

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Author Biographies

Adriano Fernandes Ferreira, Universidade Federal do Amazonas

Pós-Doutor em Direito Pela Universidade de Santiago de Compostela, Espanha. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidad Castilha la Mancha, Espanha. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Maringá. Professor na Universidade Federal do Amazonas. E-mail: adrianoferreira@ufam.edu.br.

Isabele Augusto Vilaça, Universidade Federal do Amazonas

Acadêmica de graduação do curso de Direito da Universidade Federal do Amazonas. E-mail: isabelevilac@gmail.com.

Júlia Monteiro Lima de Mattos, Universidade Federal do Amazonas

Acadêmica de graduação do curso de Direito da Universidade Federal do Amazonas. E-mail: juliamlmattos@gmail.com.

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Published

2021-04-23

How to Cite

FERREIRA, . A. F.; VILAÇA, I. A.; MATTOS, J. M. L. de. International trade and Human Rights: the CISG as a protection tool. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 01, p. 01–23, 2021. DOI: 10.32361/2021130111928. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11928. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Section

Articles