The crisis in the Brazilian prison system and the application of the Unconstitucional
DOI:
https://doi.org/10.32361/2021130111950Keywords:
Applicability, Fundamental rights, Prison system, State of Things UnconstitucionalAbstract
This study aims to analyze the Institute of the Unconstitutional State of Affairs and its applicability to Brazilian law. Initially, we conceptualized the Unconstitutional State of Affairs and its application assumptions, also demonstrating the decisions of the Colombian Constitutional Court, pioneer in its application. Afterwards, we presented the situation of the Brazilian prison system and the various violations to fundamental rights it commits, so that we could discuss the possibility of applying the Unconstitutional State of Affairs to the Brazilian legal system and the possible advantages and disadvantages, measured through doctrinal and jurisprudential research. The Fundamental Precept Failure Statement (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF) nº 347 was also analyzed, which will serve as a leading case in this study. Finally, among the final considerations, we observe that the institute, despite being something new in Brazil, can be better applied by the Brazilian Judicial System.
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