(Non)applicability of the rules of the Rome Statute in Brazil
a review on the leading cases of Brazilian Supreme Courts
DOI:
https://doi.org/10.32361/2021130312728Keywords:
Rome Statute, Legal reservation principle, Non-retroactivity of the criminal law principle, Recurso Especial No. 1.798.903/RJ, BrazilAbstract
This article aims to analyze the applicability of the Rome Statute rules to Brazil, in accordance with the constitutional principles of legal reservation (Art. 5, II and XXXIX, of Brazilian Constitution) and the non-retroactivity of criminal law (Art. 5, XL, of Brazilian Constitution). Considering as main object the Special Appeal 1.798.903/RJ judgement, in which the leading cases of the Brazilian Supreme Court were raised, this article aims to answer the following questions: can we consider the rules in Articles 7 and 29 of the Rome Statute applicable in Brazil? Is this country violating Articles 86 and 88 of the Rome Statute? The content is divided into three parts, in which, respectively, the evolution of jurisprudence on the subject is described; then, the doctrinal vision concerned is exposed; and, finally, a tertium quid position is supported.
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References
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153/DF. Diário de Justiça, Brasília, DF, n.º 200, 06 ago. 2010. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso .asp?numDj=145&dataPublicacaoDj=06/08/2010&incidente=2644116&codCapitulo=5&numMateria=22&codMateria=1. Acesso em: 14 abr. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Petição nº 4625. Diário de Justiça, Brasília, DF, n.º 145, 04 ago. 2009. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica /verDiarioProcesso.asp?numDj=145&dataPublicacoDj=04/08/2009&incidente=2691069&codCapitulo=6&numMateria=102&codMateria=10. Acesso em: 05 abr. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Extradição nº 1.362/DF. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, nº 200, 05 set. 2017. Disponível em: http://www.stf. jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp? numDj=200&dataPublicacao Dj=05/09/2017&incidente=4629138&codCapitulo=5&numMateria=126&codMateria=1. Acesso em: 14 fev. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.798.903/RJ. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, nº 2786, 30 out. 2019. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?seq_publicacao =15885&seq_documento=23603716&data_pesquisa=30/10/2019&versao=impressao&nu_seguimento=00001&tipo_documento=documento&ids =23599201,23603716. Acesso em: 26 fev. 2021.
CASSESE, Antonio. International Criminal Law. Oxford: Oxford University Press, 2003.
DAVEY-ATTLEE, Florence. Brazil's Bolsonaro accused of crimes against humanity at ICC for his record on the Amazon. CNN, 12 out. 2021. Disponível em: https://edition.cnn.com /2021/10/12/americas/brazil-bolsonaro-icc-crimes-against-humanity-intl/index.html. Acessado em: 20 out. 2021.
FIER, Florisvaldo. Projeto de Lei nº 301/2007. Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências. Brasília: Câmara, 06 mar. 2007.
GURMENDI, Silvia A. Fernández de. O Princípio da complementariedade. In: STEINER, Sylvia Helena; BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). O Tribunal Penal Internacional: Comentários Ao Estatuto de Roma. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 51-67.
JANKOV, Fernanda Florentino Fernandez. O princípio da universalidade da jurisdição no direito internacional penal: Mecanismo de implementação do Tribunal Penal Internacional. 2005. Tese (Doutorado) - Curso de pós-graduação em Direito do Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2005.
MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
MARQUES, João Vitor da Silva; JOLY, Josephine. Indigenous tribes accuse President Bolsonaro of genocide at The Hague. Euronews. 12 ago. 2021. Disponível em: https://www.euronews.com/2021/08/12/indigenous-tribes-accuse-president-bolsonaro-of-genocide -at-the-hague. Acessado em: 20 out. 2021.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Tribunal Penal Internacional e o Direito Brasileiro. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
PEREIRA, Flávio de Leão Bastos. O Caso Riocentro e a evolução do crime contra a humanidade no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Revista Fórum de Ciências Criminais – RFCC, ano 6, n. 12, p. 179-198, jul./ dez. 2019.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Direito Constitucional Internacional. 18. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
PHILLIPS, Dom. Indict Jair Bolsonaro over indigenous rights, international court is ur-ged. The Guardian. 28 nov. 2019. Disponível em: https://www.theguardian .com/world/2019/nov/27/jair-bolsonaro-international-criminal-court-indigenous-rights. Acessado em: 20 out. 2021.
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado: Incluindo Noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário. 11. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2019.
SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri. O Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão da ineficácia social dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, Belo Horizonte (MG), ano 3, n. 9, jan./ mar. 2009.
SABOIA, Gilberto Vergne. A conferência de Roma sobre a criação do Tribunal Penal Internacional: visão retrospectiva das negociações e da oposição do Brasil, quinze anos depois da Conferência de Roma. In: STEINER, Sylvia Helena; BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). O Tribunal Penal Internacional: Comentários Ao Estatuto de Roma. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 29-49.
SOARES, Isa; POZZEBON, Sefano; PEDROSO, Rodrigo. Brazilian senators recommend Bolsonaro be charged with crimes against humanity over pandemic. CNN, 20 out. 2021. Disponível em: https://edition.cnn.com/2021/10/20 /americas/brazil-bolsonaro-covid-19-intl-hnk/index.html. Acessado em: 20 out. 2021.
VANNUCHI, Paulo; GENRO, Tarso; AMORIM, Celso; TOFFOLI, José Antonio Dias. Projeto de Lei n.º 4.038/2008. Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências. Brasília: Câmara, 23 set. 2008.
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