Children's and adolescent's rights
use and abuse of the children's and adolescent’s image in social media environments
DOI:
https://doi.org/10.32361/2022140113625Keywords:
Child and Youth Law, Personality Rights, Image Rights, Parental Exposure, Social MediaAbstract
This study deals with the use and abuse of children’s and adolescents’ image on social media, in order to define the circumstances in which the exposure of child images on social networks violates their image rights. For this purpose, the concept and scope of the child-juvenile image right is assessed, the boundary between acceptable exposure of child images in social media environments is examined, and the threshold between the image of youth rights and the institute of family power is defined. Bibliographic research is carried out, through doctrinal analysis, whose scope includes themes of Youth Rights, Constitutional Law, Comparative Law, as well as analysis of legislation. It appears that article 4th from the Brazilian Child and Adolescent Statute is injured due to the massive exposure of the youth's image by their representatives. Finally, it suggests the national legislation formulation, based on international codes to ensure such rights.
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