Efects on the judgment of the “Thesis of the Century” in the light of judicial precedents
DOI:
https://doi.org/10.32361/2022140113698Keywords:
Judicial precedents, (Non-)Observance, Tax Law, “Thesis of the Century”, Brazilian Supreme CourtAbstract
This article aims to analyze the judgment of the "Thesis of the Century", which excluded ICMS (Brazilian Tax on the Circulation of Goods and Services) from the PIS and COFINS (Brazilian Social Security Financing Contribution), focused on identifying if the decision bases applied by the Brazilian Supreme Court observe the theory of judicial precedents, as well as the impact of this decision in future cases. Thus, the methodology adopted came from an inductive analysis, conducting an empirical-jurisprudential examination, scrutinizing the winning and losing arguments that supported the votes for the analyzed judgments. In the end, it is concluded that, besides the foundations based on precedents still being primitive in the Brazilian Supreme Court, the use of distinguishing and overruling is normally devoid of satisfactory criteria, which infringes the principles of uniformity, stability, integrity, and coherence, harming legal certainty and equality; adversely affecting the lives of those citizens under this jurisdiction.
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