The aggravated vulnerability of the elderly consumer and the over-indebtedness
an analysis of Law 14.181/21
DOI:
https://doi.org/10.32361/2022140113842Keywords:
Over-indebtedness, Hyper-vulnerable consumers, Society of ConsumersAbstract
This paper aims to investigate the phenomenon of the over-indebtedness from an understanding of the social nature of the subject, thus seeking to verify the importance of its treatment through Law. After demonstrating the relation between the consumer society and the growing over-indebtedness of consumers, it is intended to relate this phenomenon with the vulnerability of the consumers, and, especially, with the aggravated vulnerability of the elderly consumer. Based on a bibliographical review of the related issues in consumer law doctrine, it is intended to analyze Law 14.181/21 to verify if, and how, this legal device may have the potential to ensure adequate protection for this group of consumers.
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