Environmental protection and the principles of prevention and precaution

Authors

  • Graciane Pedó Nunes Universidade Federal do Pampa, São Borja, Rio Grande do Sul, Brasil https://orcid.org/0000-0002-4709-0440
  • Carmen Regina Dorneles Nogueira Universidade Federal do Pampa, São Borja, Rio Grande do Sul, Brasil
  • Muriel Pinto Universidade Federal do Pampa, São Borja, Rio Grande do Sul, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.32361/2023150114401

Keywords:

Constitution, Environmental Law, Jurisprudence, Higher courts

Abstract

This article deals with the legal and constitutional protection of the environment through the interpretation and application of the principles of prevention and precaution, which are consubstantiated as mechanisms for implementing human rights concerning jurisprudential understanding in Brazilian higher courts. As to the nature of the present research, it is characterized as theoretical. As regards the data processing, it is configured as qualitative. In addition, the research is as explanatory to investigate and, in relation to the conduct regarding the data collected, as bibliographical, through indirect documentation. Apply the deductive method in the data analysis, and conceptualize it as historical research. Our findings revealed that the Brazilian Superior Courts use the principles of precaution and prevention, concretizing the system of protection of the environment in the jurisprudential orbit.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Graciane Pedó Nunes, Universidade Federal do Pampa, São Borja, Rio Grande do Sul, Brasil

Mestranda em Políticas Públicas na Universidade Federal do Pampa. Pós-graduada em Direito Público pela Estácio. Bacharela em Direito pela Fundação Educacional Machado de Assis. Graduanda de Licenciatura em História na Universidade Federal de Pelotas. Membro do Grupo de Pesquisa em Direitos Animais e do Grupo de Pesquisa Labpoliter - Laboratório de Políticas Públicas e Territórios Fronteiriços. E-mail: gracianepedonunes@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8147674512100808. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4709-0440.

Carmen Regina Dorneles Nogueira, Universidade Federal do Pampa, São Borja, Rio Grande do Sul, Brasil

Doutorado em Ciências pela Universidade de São Paulo (USP). Mestrado em Geografia pela USP. Especialista em Geografia Humana pela Faculdade Imaculada Conceição. Licenciada em Geografia pela Universidade Federal de Santa Maria. Professora da Universidade Federal do Pampa (Unipampa). Coordenadora do curso Licenciatura em Geografia e do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas. E-mail: carmennogueira@unipampa.edu.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7476378319243219.

Muriel Pinto, Universidade Federal do Pampa, São Borja, Rio Grande do Sul, Brasil

Doutor em Geografia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Licenciado em Geografia pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões. Coordenador e professor na Universidade Federal do Pampa. Professor na Universidad Nacional de Misiones, Argentina. Líder do Grupo de Pesquisa Labpoliter - Laboratório de Políticas Públicas e Territórios Fronteiriços. E-mail: murielpinto@unipampa.edu.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4605424722032113.

References

ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. 18. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.

AMADO, Frederico. Direito Ambiental. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

BECK, Ulrich. Sociedade de Risco. Tradução de Sebastião Nascimento. 2. ed.

São Paulo: Editora 34 Ltda., 2011.

BERTOLDI, Márcia Rodrigues. O direito humano a um meio ambiente equilibrado. Jus, 01 de setembro de 2000. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1685. Acesso em: 14 dez. 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988.

BRASIL. Lei n. 11.105 de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados [...]. In: Diário Oficial da União, 28 de março de 2005. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm. Acesso em: 14 dez. 2022.

BRASIL. Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, 12 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm. Acesso em: 14 dez. 2022.

BRASIL. Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, 25 de julho de 1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L7347orig.htm. Acesso em: 14 dez. 2022.

BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, 02 de setembro de 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm. Acesso em: 14 dez. 2022.

CAMPOS, Bárbara Pincowska Cardoso; MUCHAGATA, Márcia. Direito Humanos e Meio Ambiente: Avanços e contradições do modelo de desenvolvimento sustentável brasileiro e a Agenda Internacional. In: TRINDADE, Antônio Augusto Cançado; LEAL, César Barros (Coords.). Direitos Humanos e Meio Ambiente. Fortaleza: Expressão Gráfica e Editora, 2017. p. 29-49.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O Princípio da Sustentabilidade como Princípio estruturante do Direito Constitucional. Revista de Estudos Politécnicos, n. 13, v. 13, p. 07-18, 2010.

CIELO, Patricia Fortes Lopes Donzele; SANTOS, Flávia Raquel dos; STACCIARINI, Letícia Cardoso; SILVA, Viviane Gonçalves da. Uma leitura dos princípios da Prevenção e da Precaução e seus reflexos no Direito Ambiental. Revista CEPPG, ano 15, n. 26, p. 196-207, 2012.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

MILARÉ, Édis. Reação Jurídica à Danosidade Ambiental: contribuição para o delineamento de um microssistema de responsabilidade. Tese (Doutorado em Direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio sobre o meio ambiente e desenvolvimento. Rio de Janeiro, 1992. Disponível em Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Direitos Humanos DHnet ONU. Acesso em: 14 dez. 2022.

SAMPAIO, José Adércio Leite; WOLD, Chris; NARDY, Afrânio. Princípios de Direito Ambiental na Dimensão Internacional e Comparada. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n. 1.115.555/MG. Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima. Brasília, 23 fev. 2011.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n. 1.330.027/SP. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 09 nov. 2012.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3540. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, 03 fev. 2006.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo Regimental n. 876/BA. Relator: Min. Menezes Direito. Brasília, 31 jul. 2007.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário n. 627.189/SP. Relator: Min. Dias Toffoli. Brasília, 08 jun. 2016.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo Regimental n. 933/PA. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 31 mai. 2017.

VENTURA, Deisy de Freitas Lima; DALLARI, Sueli Gandolfi. O Princípio da Precaução dever do Estado ou protecionismo disfarçado? São Paulo em perspectiva, v. 16, n. 2, p. 53-63, 2002.

Downloads

Published

2023-02-13

How to Cite

NUNES, G. P.; NOGUEIRA, C. R. D.; PINTO, M. Environmental protection and the principles of prevention and precaution. Revista de Direito, [S. l.], v. 15, n. 01, p. 01–28, 2023. DOI: 10.32361/2023150114401. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/14401. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 15 No. 01 (2023)

Section

Articles

License

Copyright (c) 2023 Revista de Direito

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

The published work is the entirely the responsibility of the authors, and Revista de Direito is only responsible for its evaluation, as a medium for scientific publication.

After publication, the authors cede the copyright, which becomes the property of Revista de Direito.

Revista de Direito is not responsible for any violations of Law No. 9,610/1998, the Brazilian Copyright Law.

In the identification of plagiarism and self-plagiarism, the manuscript will be rejected.