Fiscal resistance, taxation and social opposition
the taxpayer between the right to resist, the resistance to the State and to the Law and the essentiality of taxes
DOI:
https://doi.org/10.32361/2023150114782Keywords:
Taxes, State, Law, Fiscal ResistanceAbstract
When the people badly see Politics, the Politicians, and the State itself, citizens' opposition to taxes is understood as a natural fact. Differently from this thought, the present study investigates not the naturalness, but the nature of such conflict. As a general objective, this article sought to contribute to a concept of “fiscal resistance”, deferred from the various forms of resistance to the State and the Law, defining when, why and how the taxpayers resist to taxes. In terms of methodology, the research is classified as bibliographical, pure, and descriptive, having concluded that there are diverse ways, licit and illicit, of fiscal resistance, none of them being "natural", but rather, a real problem to solve, primarily due to the essentiality of taxes for the cost of rights. The research also concluded that this problem overcoming or solution will not “naturally” occur.
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