The contributions of Restorative Justice in the framework of compliance programs

um novo modelo de autorregulação empresarial

Authors

  • Regina Celli Berardi Faculdade de Direito de Franca, Franca, São Paulo, Brasil https://orcid.org/0000-0002-9327-6385
  • Linara da Silva Universidade de Coimbra, Coimbra, Portugal

DOI:

https://doi.org/10.32361/2023150114833

Keywords:

Restorative Justice, Self-regulation, Complience, Economic Criminal Law

Abstract

The present essay seeks to demonstrate how Restorative Justice can be applied in Economic Criminal Law as a tool to enhance self-regulation simultaneously as it seeks to understand how the model of normative production of Tripartism, conceived by John Braithwaite, can legitimize an alternative social control system based on corporate self-regulation. To this end, the existing connections between the Compliance Programs and Restorative Justice are analyzed, verifying what their contributions are in the process of correcting the defects of the Compliance Programs. With the research, it was possible to perceive that the corporate Restorative Justice is a real possibility and, if applied with caution and control, it can configure a skillful complementary mechanism to the strengthening of self-regulation, instituting a new business culture based on ethics and loyalty and, as a result, granting greater effectiveness to the Compliance Programs, especially in relation to small and medium-sized companies.

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Author Biographies

Regina Celli Berardi, Faculdade de Direito de Franca, Franca, São Paulo, Brasil

Mestra em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Investigação Criminal e Psicologia Forense. Especialista em Direito Penal e Processo Penal Aplicados pela Escola Brasileira de Direito. Especialista em Psicologia Multifocal e Formação em Terapia Corporal Neo-Reichiana pelo Instituto Lumen. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Franca. Professora substituta na Faculdade Municipal de Direito de Franca. Foi investigadora visitante do Instituto de Direito Penal Econômico Europeu, Portugal. Advogada. E-mail: recmberardi@hotmail.com.

Linara da Silva, Universidade de Coimbra, Coimbra, Portugal

Doutoranda em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra, Portugal. Mestra em Direito. Pesquisadora e Professora do curso de Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF). Coordenadora do Programa de Extensão MEDIAJUR - Núcleo de Prevenção e Solução Integrativa de Conflitos da UPF. Advogada. E-mail: linara@upf.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7114771715454815.

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Published

2023-06-22

How to Cite

BERARDI, R. C.; SILVA, L. da. The contributions of Restorative Justice in the framework of compliance programs: um novo modelo de autorregulação empresarial. Revista de Direito, [S. l.], v. 15, n. 01, p. 01–29, 2023. DOI: 10.32361/2023150114833. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/14833. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 15 No. 01 (2023)

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