Psychological health

he need for greater protection through personality rights

Authors

  • Vladimir Brega Filho State University of Northern Paraná
  • José Ricardo da Silva Baron State University of Northern Paraná
  • Barretos Barretos Don Bosco College of Higher Education

DOI:

https://doi.org/10.32361/2023150115170

Keywords:

Personality rights, physical health, psychological health, human rights, individual

Abstract

From the amplitude of the relevance of mental health issues in society, this paper seeks to analyze the relationship between personality rights and mental health. From the conception of the individual as the end of the law, the right of personality acquires protagonism for being the grouping of the essential rights of the human being, and thus it deals with issues of physical and mental health. However, in the Brazilian legal system, there is more protection of physical health and less of mental health. Through bibliographical research and analysis of laws and norms, it was concluded that the Brazilian legal system lacks specific protection of personality rights related to mental health, and that it is necessary to adopt specific norms that guarantee the protection of individuals with regard to mental health.

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Author Biographies

Vladimir Brega Filho, State University of Northern Paraná

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino. Professor na Universidade Estadual do Norte do Paraná. Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo. E-mail: vladimir@uenp.edu.br.

José Ricardo da Silva Baron, State University of Northern Paraná

Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Estadual de Londrina. Advogado. E-mail: joserbaron@hotmail.com.

Barretos Barretos, Don Bosco College of Higher Education

Specialist in Applied Law from the School of Magistracy of Paraná; Specialist in Criminal Law, Criminal Procedure, Criminal Economics and Criminology by Centro Universitário Filadélfia - Unifil; Graduated in Law from Centro Universitário Filadélfia; Coordinator of the Law Course at the Dom Bosco College of Higher Education; Attorney

       

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Published

2023-05-25

How to Cite

BREGA FILHO, V.; BARON, J. R. da S.; BARRETOS, B. Psychological health: he need for greater protection through personality rights. Revista de Direito, [S. l.], v. 15, n. 01, p. 01–31, 2023. DOI: 10.32361/2023150115170. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/15170. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 15 No. 01 (2023)

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