MEDIDAS PROVISÓRIAS COMO TÉCNICAS DE GOVERNO: UM VIÉS DE ESTADO DE EXCEÇÃO EM PLENO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Keywords:
oberano. Biopolítica. Separação de poderes.Abstract
Este estudo analisa o uso das Medidas Provisórias como técnicas de governo à luz das ideias de Giorgio Agamben. Partiu-se da elucidação do Estado de Exceção e da forma como vem se tornando a regra nas democracias contemporâneas, chegando à realidade brasileira, onde se tenta demonstrar como a exceção impera sobre a vida dos excluídos sociais. Após, tentou-se delinear os traços do Estado de Exceção que perdura no âmago das Medidas Provisórias, perpassando por suas origens até chegar à forma como estabelecida na Constituição Federal de 1988. Por fim, tentou-se esclarecer como tal instituto tem servido de instrumento de governo, a atender interesses escusos de Estado e mercado. Como resultado, restou evidenciado que o uso das Medidas Provisórias se tornou corriqueiro na resolução de problemas comuns do Estado, reafirmando a tese de Agamben de que o Estado de Exceção tem se tornado referencial de governo.Downloads
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Published
2017-04-07
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DE OLIVEIRA, E. L.; FERNANDES, F. T. D. S. MEDIDAS PROVISÓRIAS COMO TÉCNICAS DE GOVERNO: UM VIÉS DE ESTADO DE EXCEÇÃO EM PLENO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista de Direito, [S. l.], v. 8, n. 02, p. 119–149, 2017. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1744. Acesso em: 9 nov. 2024.
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