Jurisprudência Comentada

Authors

  • Bernardo Pimentel Souza Universidade Federal de Viçosa

Abstract

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CASO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. PACIENTE EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2016-09-27

How to Cite

SOUZA, B. P. Jurisprudência Comentada. Revista de Direito, [S. l.], v. 8, n. 01, p. 247–254, 2016. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1852. Acesso em: 7 nov. 2024.

Issue

Vol. 8 No. 01 (2016)

Section

Commented Jurisprudence

License

The published work is the entirely the responsibility of the authors, and Revista de Direito is only responsible for its evaluation, as a medium for scientific publication.

After publication, the authors cede the copyright, which becomes the property of Revista de Direito.

Revista de Direito is not responsible for any violations of Law No. 9,610/1998, the Brazilian Copyright Law.

In the identification of plagiarism and self-plagiarism, the manuscript will be rejected.