Living will: terminal patients' will analyzed through the principle of authonomy and human person dignity

Authors

  • Denisson Gonçalves Chaves Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (UFMA); Universidade Federal do Maranhão (UFMA); Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão (UNISULMA); Faculdade de Imperatriz - FACIMP WYDEN http://orcid.org/0000-0003-2512-5347
  • Syrllana Costa Pinheiro Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
  • Thiago Vale Pestana Universidade Federal do Maranhão (UFMA); Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão (UNISULMA); Faculdade de Imperatriz (FACIMP/WYDEN)

DOI:

https://doi.org/10.32361/20181022021

Keywords:

Prior declaration of will. Dignity of human person. Private Autonomy. Resolution nº1995/2012.

Abstract

The prior declaration of will, also known as a living will, an instrument with recent discussions in Brazil, functions as one of the species of advance directives of terminal patients who may use the institute to decide which treatments they want or not to receive when they do not can more express their wishes. This institute has not yet found space in the Brazilian legal system, but the Federal Council of Medicine in its attempt to discipline the doctor-patient relationship in light of the principle of private autonomy and the dignity of the human person, regulated through resolution nº9595 / 2012 the directives anticipated by bringing their concept and in what modalities they occur. Through an analysis of the institute in other countries where there is already legal regulation, and analysis of the Resolution nº1995 / 2012 of the CFM and its reflexes in the judiciary, the present study seeks to bring to light how much the subject needs to be disciplined by law, safeguard the right of the individual as a person and their desires, as well as the preservation of life in a dignified way.

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Author Biographies

Denisson Gonçalves Chaves, Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (UFMA); Universidade Federal do Maranhão (UFMA); Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão (UNISULMA); Faculdade de Imperatriz - FACIMP WYDEN

Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (UFMA); Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA); Professor na Universidade Federal do Maranhão (UFMA); Professor na Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão (UNISULMA); Professor na Faculdade de Imperatriz - FACIMP WYDEN; Pesquisador no Grupo de Pesquisa Cultura, Direito e Sociedade; Coordenador do Núcleo de Pesquisas Jurídicas de Imperatriz - Democracia e Direitos Fundamentais (NUPEJI)

Syrllana Costa Pinheiro, Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), campus Imperatriz.

Thiago Vale Pestana, Universidade Federal do Maranhão (UFMA); Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão (UNISULMA); Faculdade de Imperatriz (FACIMP/WYDEN)

Doutorando em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP/ALFA, 2015). Mestre em Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade do Vale do Taquari (UNIVATES/RS, 2013). Especialista em Direito Tributário pela Universidade da Amazônia (UNAMA, 2007). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA, 2005). É Professor Efetivo da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), atuando nas disciplinas de Direito Civil. Atualmente é professor da Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão (UNISULMA), da Faculdade de Imperatriz (FACIMP) e da Faculdade de Educação Santa Terezinha (FEST). Desenvolve suas atividades acadêmicas na área do Direito Civil, com ênfase na Teoria da Função Social da Propriedade e na Teoria da Responsabilidade Civil

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Published

2019-02-11

How to Cite

CHAVES, D. G.; PINHEIRO, S. C.; PESTANA, T. V. Living will: terminal patients’ will analyzed through the principle of authonomy and human person dignity. Revista de Direito, [S. l.], v. 10, n. 02, p. 195–237, 2019. DOI: 10.32361/20181022021. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/2021. Acesso em: 24 nov. 2024.

Issue

Vol. 10 No. 02 (2018)

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