The multi-parenthood as a consequence of assisted human reproduction: general aspects and legal effects
DOI:
https://doi.org/10.32361/20191112063Keywords:
Assisted human reproduction. Genetic origin. Multi-parenthood.Abstract
This article analyzes the assisted human reproduction by the three devices that regulate it: CFM Resolution No. 2.168/2017, Provision No. 63/2017, of the CNJ, and the Civil Code. Based on them, the main legal implications of the right of filliation are extracted. Thus, through a dialogue between several indoctrinators and thinkers of the subject, we study the question of the right to genetic origin, socioaffectivity and multi-parenthood, with the purpose of demonstrating the possibility of connection between them and the resulting legal effects. Regarding the methodology, we have that: the area of knowledge is related to Applied Social Sciences; the purpose is exploratory; the means are documentary and bibliographical; the approach is qualitative; the nature is applied and, the method is deductive.Downloads
References
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de (Coord.). Jornadas de direito civil I, III, VI e V: enunciados aprovados. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2012. Disponível em: http://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf. Acesso em: 26 jul. 2019.
AGUIRRE, João. Reflexões sobre a multiparentalidade e a repercussão geral 622 do STF. Revista Eletrônica Direito e Sociedade, Canoas, v. 5, n. 1, p.269-291, maio 2017. Disponível em: https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/3670. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. Apelação Cível Nº 70062692876. Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Relator: José Pedro de Oliveira Eckert. Data de julgamento: 12 fev. 2015a.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília, DF. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 31 de dezembro de 1940. Seção 1, p. 23911. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-norma-pe.html. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 09 set. 1942. Seção 1, p. 9393. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4657-4-setembro-1942-414605-norma-pe.html. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. Enunciado nº 9, do Instituto Brasileiro de Direito de Família. 2013. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/5819/IBDFAM+aprova+Enunciados+++. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. I Jornada de Direito da Saúde. Enunciado nº 39, do Conselho Nacional de Justiça. São Saulo, SP, 15 maio 2014a. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/eventos/I_jornada_forum_saude/enunciados_aprovados_jornada_direito_saude.pdf. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. I Jornada de Direito da Saúde. Enunciado nº 45, do Conselho Nacional de Justiça. São Saulo, SP, 15 maio 2014b. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/eventos/I_jornada_forum_saude/enunciados_aprovados_jornada_direito_saude.pdf. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Seção 1, p. 1. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-norma-pl.html. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1973. Seção 1, p. 13528. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6015-31-dezembro-1973-357511-norma-pl.html. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jun. 1990. Seção 1, p. 13563. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990-372211-norma-pl.html. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 jan. 1996. Seção 1, p. 561. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1996/lei-9263-12-janeiro-1996-374936-norma-pl.html. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 04 jun. 1998. Seção 1, p. 1. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9656-3-junho-1998-353439-norma-pl.html. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017.Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. Diário de Justiça eletrônico,
Brasília, DF, 20 nov. 2017a. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3380. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. Resolução CFM nº 2.168, de 21 de setembro de 2017. Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida – sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos –, tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.121, publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2015, Seção I, p. 117. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 10 nov. 2017b. Seção 1, p. 73. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2017/2168. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. STF, RE 898.060/SP. Relator: Min. Luiz Fux. Pesquisa de Jurisprudência, Repercussão Geral nº 622, 30 set. 2016. Disponível em: www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE898060.pdf. Acesso em: 26 jul. 2019.
BRASIL. TRF 3, Apelação Cível 0007052-98.2013.4.03.6102. Relator: Mairan Maia. Data de julgamento: 19 nov. 2015b.
CABRAL, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat; CAMARDA, Dayane Ferreira. Intimidade versus origem genética: a ponderação de interesses aplicada à reprodução assistida heteróloga. 2011. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/_img/artigos/Pondera%C3%A7%C3%A3o%20de%20interesses%20aplicada%20%C3%A0%20reprodu%C3%A7%C3%A3o%20assisitida%2010_02_2012.pdf. Acesso em: 26 jul. 2019.
CASSETTARI, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597010602/cfi/6/2[;vnd.vst.idref=html01]!. Acesso em: 26 jul. 2019.
COLLUCCI, Cláudia. Justiça obriga planos a pagarem por tratamento de reprodução assistida. 16 mar. 2017. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2017/03/1866912-justica-obrigada-planos-a-pagarem-por-tratamento-de-reproducao-assistida.shtml. Acesso em: 26 jul. 2019.
COUTO, Cleber. Reprodução humana assistida homóloga e heteróloga, monoparentalidade programada e coparentalidade. 2015. Disponível em: https://professorclebercouto.jusbrasil.com.br/artigos/211560163/reproducao-humana-assistida-homologa-e-heterologa-monoparentalidade-programada-e-coparentalidade. Acesso em: 26 jul. 2019.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. Disponível em: https://www.passeidireto.com/arquivo/64940741/manualdedireitodasfami-lias-mariaberenicedias-2015-160830141630. Acesso em: 26 jul. 2019.
DINO. Aumenta em 40% número de fertilizações in vitro realizadas na Bahia segundo ANVISA. 2018a. Disponível em: https://exame.abril.com.br/negocios/dino/aumenta-em-40-numero-de-fertilizacoes-in-vitro-realizadas-na-bahia-segundo-anvisa/. Acesso em: 26 jul. 2019.
DINO. Cresce número de mulheres acima de 40 anos que recorrem à doação de óvulos para engravidar. 2018b. Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/dino/cresce-numero-de-mulheres-acima-de-40-anos-que-recorrem-a-doacao-de-ovulos-para-engravidar,4b8f09135bb8af0b09adbffdad8ceadfrevgryvj.html. Acesso em: 26 jul. 2019.
DINO. Fertilização in vitro cresce 149% em 5 anos no país. 2017. Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/dino/fertilizacao-in-vitro-cresce-149-em-5-anos-no-pais,8bda33844dd6028e6a4c1b3eb6f0eed9hbmh7h39.html. Acesso em: 26 jul. 2019.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias, volume 6. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
GARCIA, Angélica Azeredo; BORGES, Fabiana Koinaski. A multiparentalidade no registro civil. XIII Seminário Nacional: demandas sociais e políticas públicas na sociedade contemporânea. Santa Cruz do Sul, 2017. p. 1 - 16. Disponível em: http://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/snpp/article/view/16933. Acesso em: 26 jul. 2019.
O GLOBO. Mais de oito milhões de bebês nasceram por técnicas de reprodução assistida desde 1978. 2018. Disponível em: https://oglobo.globo.com/sociedade/mais-de-oito-milhoes-de-bebes-nasceram-por-tecnicas-de-reproducao-assistida-desde-1978-22847419. Acesso em: 26 jul. 2019.
PAINS, Clarissa. Quarenta anos após o primeiro 'bebê de proveta', 8 milhões já nasceram pelo método. 2018. Disponível em: https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/quarenta-anos-apos-primeiro-bebe-de-proveta-8-milhoes-ja-nasceram-pelo-metodo-22916421. Acesso em: 26 jul. 2019.
PASSOS, Letícia. Fertilização in vitro cresceu 168% nos últimos 7 anos. 2018. Disponível em: https://veja.abril.com.br/saude/fertilizacao-in-vitro-cresceu-168-nos-ultimos-7-anos/. Acesso em: 26 jul. 2019.
SCALQUETTE, Ana Cláudia Silva. Estatuto da reprodução assistida. São Paulo: Saraiva, 2010. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502152885/cfi/4!/4/4@0.00:6.45. Acesso em: 26 jul. 2019.
VIEIRA, Carla Eduarda de Almeida. Multiparentalidade: benefícios e efeitos jurídicos do seu reconhecimento pelo direito. R. Curso Dir. UNIFOR, Formiga, v. 6, n. 2, p.78-98, 2015. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/357-2159-1-pb.pdf. Acesso em: 26 jul. 2019.
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