Public Ministry and the judicialization of policy: an analysis from the implementation of Belo Monte Hydroelectric Power Plant in Pará state
DOI:
https://doi.org/10.32361/20181022071Keywords:
Public Prosecutor’s Office. Public Ministry. Public Civil Action. Judicialization of Policy.Abstract
Based on the case study regarding the implementation of Belo Monte Hydroelectric Power Plant and the action of the Federal Public Prosecutor's Office in Pará State (Brazil), in this article, we present an institutional analysis of the Public Prosecutor's Office since the first organic law of MP (1981) and the laws that came to regulate its attributions, especially the law that frames the National Environmental Policy (1981) and the Public Civil Action (1985). The creation of these laws coincides with the democratic transition of the country, which allows us to briefly address this period and the evolution of Civil Law in it. We analyze the action of the Public Prosecutor of Pará in the case of Belo Monte Hydroelectric Power Plant and the use of the Public Civil Action specifically in cases involving the Environmental protection, the definition of diffuse and collective rights, highlighting the constitutional right to an ecologically balanced environment.Downloads
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