Constitutional Norm and Intertemporal Law

Authors

  • Reis Friede Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

DOI:

https://doi.org/10.32361/202012018934

Keywords:

Constitutional norm, Intertemporal law, Reception, Repristination, Mutation

Abstract

The current article deals about the concept and the classification of the constitutional norms, analyzing, furthermore, the phenomena of reception, repristination, deconstitution and constitutional mutation.

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Author Biography

Reis Friede, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Desembargador Federal, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (biênio 2019/21), Mestre e Doutor em Direito e Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).

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Published

2020-05-06

How to Cite

FRIEDE, R. Constitutional Norm and Intertemporal Law. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 01, p. 01–20, 2020. DOI: 10.32361/202012018934. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/8934. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 01 (2020)

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