Mudança nos planos de viagem

as relações de consumo no período da pandemia de Covid-19, pelo ordenamento jurídico brasileiro

Resumen

O presente artigo consiste em uma análise jurídica das relações de consumo, em momento vivido pela pandemia de Covid-19, no que tange às compras de passagens terrestres, aéreas, ferroviárias, hidroviárias e pacotes turísticos. Vislumbra-se os princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, bem como as soluções trazidas pelo ordenamento brasileiro, por meio das leis nº 14.034/2020 e nº 14.046/2020, aprovadas para regular a matéria. Foi desenvolvido por meio de análises doutrinárias, legislativas e atualizações normativas, trazendo interdisciplinaridade do direito do consumidor com o direito empresarial, no contexto da pandemia. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo e o material bibliográfico. Resultou em uma exposição sobre os direitos e deveres das partes envolvidas em relações de consumo, nos quais se verificam as modalidades de viagens e as limitações impostas pela pandemia, ensejando orientação para o cidadão leitor.