A vacinação contra a Covid-19 enquanto política pública obrigatória para mitigação da pandemia
DOI:
https://doi.org/10.32361/2022140214614Palavras-chave:
Vacinação contra a Covid-19, Núcleo essencial, Direito à saúdeResumo
Essa pesquisa se dedicou a verificar se a vacinação contra Covid-19 deve ou não ser considerada uma política pública obrigatória no Brasil. De acordo com a Teoria dos Direitos Fundamentais de Alexy (2015), o núcleo essencial de um direito fundamental vincula o Estado em absoluto, posto que veiculado por uma norma-regra. Para tal, compararam-se dados referentes a 53 países que no dia 8 de novembro de 2021 haviam ultrapassado 120 doses administradas para cada 100 pessoas. Do exame desses dados, conclui-se, com base também na análise da literatura médica e de estudos observacionais, que a vacinação é a medida mais importante para a redução do número de mortes pela Covid-19 e do agravamento da doença, que pode deixar sequelas. Dessa forma, a vacinação contra a Covid-19 constitui medida importante para a preservação da vida e de um patamar mínimo de dignidade humana, figurando como núcleo essencial do direito à saúde.
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