A insuficiência do Direito do Consumidor para regulamentar a relação paciente e profissional de saúde: proposta de releitura sob a perspectiva dos direitos humanos dos pacientes
DOI:
https://doi.org/10.32361/202012019928Palavras-chave:
Paciente, Relação de Consumo, Boa-fé objetiva, Cuidado centrado no paciente, Direitos Humanos dos PacientesResumo
O artigo propõe uma releitura da relação estabelecida entre o profissional de saúde e o paciente a partir da ótica dos direitos humanos. Atualmente, essa relação é entendida pelo Direito Civil brasileiro como uma relação jurídica obrigacional, mais especificamente, como uma relação de consumo que sofre os influxos do Princípio da Boa-fé Objetiva. Sustenta-se que tal enquadramento jurídico é insuficiente para proteger o indivíduo acometido por uma enfermidade. O trabalho tem caráter teórico-normativo e fundamenta-se nas normativas de direitos humanos aplicadas aos cuidados em saúde o que inclui tanto os direitos dos pacientes quanto os direitos dos profissionais de saúde, ambos compondo o referencial internacional dos Direitos Humanos dos Pacientes. Trata-se de tema pouco abordado no Brasil, inexistindo legislação específica sobre os direitos dos pacientes no país.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Referências
ADORNO, Roberto. A noção paradoxal de dignidade humana. Revista Bioética, v. 17, n. 3, p. 435-449, 2009.
ALBUQUERQUE, Aline. Direitos Humanos dos Pacientes. Curitiba: Juruá, 2016.
ANNAS, George. The Rights of Patients. New York: University Press, 2004.
BELETSKY, Leo; EZER, Tamar; OVERALL, Judith; BYRNE, Iain; COHEN, Jonathan. Advancing Human Rights in Patient Care: The Law in Seven Transitional Countries. Open Society Foundations, 2013. Disponível em: https://www.opensocietyfoundations.org/sites/default/files/Advancing-Human-Rights-in-Patient-Care-20130516.pdf. Acesso em: 7 nov. 2019.
BODIN DE MORAES, Maria Celina; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Anotações sobre a responsabilidade civil do profissional liberal. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 4, n. 2, 2015. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/download/213/173. Acesso em 29 mar. 2020.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5.559/2016. Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0C5B507A0F2DD89681581B9B72D7EA29.proposicoesWebExterno1?codteor=1467788&filename=PL+5559/2016. Acesso em: 17 set. 2019.
BRASIL. Decreto nº 591 de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 1 nov. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 20 set. 2019.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 2 out. 2019.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 7/2018. Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7601464&ts=1567535458200&disposition=inline. Acesso em: 17 set. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conselho da Justiça Federal. Centro de Estudos Judiciários. I Jornada de Direito Civil. Reúne as palestras proferidas, as proposições e os enunciados formulados e aprovados durante a I Jornada de Direito Civil. Brasília, 12 e 13 de setembro de 2002. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/Jornada%20de%20Direito%20Civil%201.pdf/view. Acesso em: 23 out. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.020.964 – RJ. Relator: Min. Marco Buzzi. Publicado em 30 out. 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 992.821 – SC. 4ª Turma. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Publicado em 27 ago. 2012.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.097.955 – MG. 3ª Turma. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Publicado em 03 out. 2011.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.184.932 – PR. 2ª Turma. Relator: Min. Castro Meira. Publicado em 16 fev. 2012.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.238.746 – MS. 4ª Turma. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Publicado em 04 nov. 2011.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial nº 1.395.254 – SC. 3ª Turma. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Publicado em 29 nov. 2013.
CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil: volume único. Salvador: JusPodivm, 2017.
COHEN, Jonathan; EZER, Tamar. Human rights in patient care: A theoretical and practical framework. Health and Human Rights. v.15, n. 2, p. 7-19, dez. 2013.
CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso de los “Niños de la Calle” (Villagrán Morales y otros) Vs. Guatemala. Sentença de 19 de novembro de 1999. (Fondo). Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_63_esp.pdf. Acesso em: 4 nov. 2019.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de direito civil: responsabilidade civil, volume 3. 2. ed. rev., ampl.
e atual. São Paulo: Atlas, 2015.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.
GUSMANO, Michael; MASCHKE, Karen; SOLOMON, Mildred. Patient-Centered Care, Yes; Patients As Consumers, No. Health Affairs, v. 38, n. 3, p. 368–373, mar. 2019.
HERRING, Jonathan. Relational Autonomy and Family Law. Londres: Springer, 2014.
JOTTERAND, Fabrice; AMODIO, Antonio; ELGER, Bernice. Patient education as empowerment and self-rebiasing. Medicine, Health Care and Philosophy. Springer Science and Business Media LLC, v. 19, n. 4, p. 553–561, mai. 2016.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa fé no direito privado: Critérios para sua aplicação. 2 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
MOL, Annemarie. The Logic of Care: Health and the problem of patient choice. London: Routledge; 2008.
PARANHOS, Denise Gonçalves de Araújo Mello e. Direitos Humanos dos Pacientes Idosos. Tese (Doutorado - Doutorado em Bioética) - Universidade de Brasília. Brasília, 2018.
PLUUT, Bettine. Differences that matter: developing critical insights into discourses of patient-centeredness. Medicine, Health Care and Philosophy. Springer Science and Business Media LLC, v. 19, n. 4, p. 501-515, jun. 2016.
RENTERÍA, Pablo. Obrigações de meios e de resultado. Imprenta: São Paulo, Gen, Método, 2011.
SILVA, Clóvis V. do Couto e. A obrigação como processo. Rio de Janeiro: FGV, 2006.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: Teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 9 ed. rev., atual. e ampl. v.3. Rio de Janeiro: Forense - São Paulo: Método, 2014.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
ULRICH, Lawrence P. The patient self-determination act: Meeting the challenges in patient care. Washington: Georgetown University Press, 2001.
ALBUQUERQUE, Aline. Direitos Humanos dos Pacientes. Curitiba: Juruá, 2016.
ANNAS, George. The Rights of Patients. New York: University Press, 2004.
BELETSKY, Leo; EZER, Tamar; OVERALL, Judith; BYRNE, Iain; COHEN, Jonathan. Advancing Human Rights in Patient Care: The Law in Seven Transitional Countries. Open Society Foundations, 2013. Disponível em: https://www.opensocietyfoundations.org/sites/default/files/Advancing-Human-Rights-in-Patient-Care-20130516.pdf. Acesso em: 7 nov. 2019.
BODIN DE MORAES, Maria Celina; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Anotações sobre a responsabilidade civil do profissional liberal. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 4, n. 2, 2015. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/download/213/173. Acesso em 29 mar. 2020.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5.559/2016. Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0C5B507A0F2DD89681581B9B72D7EA29.proposicoesWebExterno1?codteor=1467788&filename=PL+5559/2016. Acesso em: 17 set. 2019.
BRASIL. Decreto nº 591 de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 1 nov. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 20 set. 2019.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 2 out. 2019.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 7/2018. Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7601464&ts=1567535458200&disposition=inline. Acesso em: 17 set. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conselho da Justiça Federal. Centro de Estudos Judiciários. I Jornada de Direito Civil. Reúne as palestras proferidas, as proposições e os enunciados formulados e aprovados durante a I Jornada de Direito Civil. Brasília, 12 e 13 de setembro de 2002. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/Jornada%20de%20Direito%20Civil%201.pdf/view. Acesso em: 23 out. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.020.964 – RJ. Relator: Min. Marco Buzzi. Publicado em 30 out. 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 992.821 – SC. 4ª Turma. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Publicado em 27 ago. 2012.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.097.955 – MG. 3ª Turma. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Publicado em 03 out. 2011.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.184.932 – PR. 2ª Turma. Relator: Min. Castro Meira. Publicado em 16 fev. 2012.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.238.746 – MS. 4ª Turma. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Publicado em 04 nov. 2011.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial nº 1.395.254 – SC. 3ª Turma. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Publicado em 29 nov. 2013.
CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil: volume único. Salvador: JusPodivm, 2017.
COHEN, Jonathan; EZER, Tamar. Human rights in patient care: A theoretical and practical framework. Health and Human Rights. v.15, n. 2, p. 7-19, dez. 2013.
CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso de los “Niños de la Calle” (Villagrán Morales y otros) Vs. Guatemala. Sentença de 19 de novembro de 1999. (Fondo). Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_63_esp.pdf. Acesso em: 4 nov. 2019.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de direito civil: responsabilidade civil, volume 3. 2. ed. rev., ampl.
e atual. São Paulo: Atlas, 2015.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.
GUSMANO, Michael; MASCHKE, Karen; SOLOMON, Mildred. Patient-Centered Care, Yes; Patients As Consumers, No. Health Affairs, v. 38, n. 3, p. 368–373, mar. 2019.
HERRING, Jonathan. Relational Autonomy and Family Law. Londres: Springer, 2014.
JOTTERAND, Fabrice; AMODIO, Antonio; ELGER, Bernice. Patient education as empowerment and self-rebiasing. Medicine, Health Care and Philosophy. Springer Science and Business Media LLC, v. 19, n. 4, p. 553–561, mai. 2016.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa fé no direito privado: Critérios para sua aplicação. 2 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
MOL, Annemarie. The Logic of Care: Health and the problem of patient choice. London: Routledge; 2008.
PARANHOS, Denise Gonçalves de Araújo Mello e. Direitos Humanos dos Pacientes Idosos. Tese (Doutorado - Doutorado em Bioética) - Universidade de Brasília. Brasília, 2018.
PLUUT, Bettine. Differences that matter: developing critical insights into discourses of patient-centeredness. Medicine, Health Care and Philosophy. Springer Science and Business Media LLC, v. 19, n. 4, p. 501-515, jun. 2016.
RENTERÍA, Pablo. Obrigações de meios e de resultado. Imprenta: São Paulo, Gen, Método, 2011.
SILVA, Clóvis V. do Couto e. A obrigação como processo. Rio de Janeiro: FGV, 2006.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: Teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 9 ed. rev., atual. e ampl. v.3. Rio de Janeiro: Forense - São Paulo: Método, 2014.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
ULRICH, Lawrence P. The patient self-determination act: Meeting the challenges in patient care. Washington: Georgetown University Press, 2001.
Downloads
Publicado
2020-06-02
Como Citar
ZAGNE VASCONCELLOS, I.; CARVALHO GONÇALVES ELER, K. A insuficiência do Direito do Consumidor para regulamentar a relação paciente e profissional de saúde: proposta de releitura sob a perspectiva dos direitos humanos dos pacientes. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 01, p. 01–27, 2020. DOI: 10.32361/202012019928. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9928. Acesso em: 21 nov. 2024.
Edição
Secção
Artigos de fluxo contínuo
Licença
O trabalho publicado é de inteira responsabilidade dos autores, cabendo à Revista de Direito apenas a sua avaliação, na qualidade de veículo de publicação científica.
Após a publicação, os autores cedem os direitos autorais, que passam a ser de propriedade da Revista de Direito.
A Revista de Direito não se responsabiliza por eventuais violações à Lei nº 9.610/1998, Lei de Direito Autoral.
