Educação como direito social

Abstract

Este artigo pauta-se em conceitos comuns a área do Direito e da Educação (direito fundamental, direito social e cidadania); analisa como as legislações educacionais brasileiras abordam a temática, especificamente, a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Plano Nacional de Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Base Nacional Comum Curricular - Ensino Médio; e estabelece conexões entre estes saberes e a consolidação da Educação Cidadã. O referencial teórico centra-se em Bobbio (1992), Cury (2002) e Duarte (2007). É uma pesquisa qualitativa, desenvolvida em Minas Gerais e cujos resultados são interpretados a partir da Análise de Conteúdo. A inferência elementar é que a “ausência de engajamento” mostra-se como substancial empecilho para o pleno exercício da cidadania e gozo das garantias constitucionais, sem, contudo, secundarizar possíveis dificuldades provocadas pelo desconhecimento de textos legais e noções gerais sobre a organização e funcionamento do sistema jurídico.