A VEZ DO SEGURO AMBIENTAL: O FOMENTO ÀS NOVAS COBERTURAS PELAS INOVAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR no 126 de 16.01.2007

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o contrato de seguro de responsabilidade civil por poluição e sua evolução no Brasil. Abordamos alguns pontos sobre o objeto, forma e condições de validade e eficácia do referido contrato. Analisamos, ainda, a sua função social, discorrendo sobre a sua utilidade como instrumento privado de controle ambiental. Enfocamos as principais técnicas de pulverização de riscos como resseguro, retrocessão, co-seguro e pools. Ademais, refletimos sobre o seguro ambiental vigente em outros países como Itália, França, Holanda, Estados Unidos, Dinamarca, Suécia e Espanha. Por fim, analisamos alguns reflexos das inovações trazidas pela Lei Complementar 126 de 16.01.2007, como fomento à comercialização do seguro de riscos ambientais em nosso país.