GESTÃO URBANA E TRIBUTÁRIA FRENTE AO ESTATUTO DA CIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O CASO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (MG

Authors

  • Henrique Lopes Dornelas Universidade Federal de Viçosa
  • Rogério Rangel Pessanha Universidade Federal de Viçosa
  • Geraldo Browne Ribeiro Filho Universidade Federal de Viçosa

Abstract

Atualmente, os municípios vêm enfrentando problemas frente à administração tributária, comprometendo uma gestão urbana que atenda a demandas de infraestrutura e serviços urbanos da população. Segundo o IBGE, 42,2% dos municípios não possuem cadastros imobiliários informatizados, e os que possuem, na maioria das vezes, não são eficientes. Uma base de cadastro desatualizada e sem confiabilidade contribui não só para a inadimplência dos munícipes, como também afeta a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto da Cidade, particularmente o IPTU progressivo no tempo. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é verificar como o município de Muriaé encontra-se frente ao Estatuto da Cidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à gestão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.

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Author Biographies

Henrique Lopes Dornelas, Universidade Federal de Viçosa

Bacharel em Direito, Universidade Federal de Viçosa - UFV

Rogério Rangel Pessanha, Universidade Federal de Viçosa

Bacharelando em Engenharia de Agrimensura, Universidade Federal de Viçosa - UFV

Geraldo Browne Ribeiro Filho, Universidade Federal de Viçosa

Prof. M.S. Assistente do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Viçosa - UFV

Published

2018-12-13

How to Cite

Dornelas, H. L., Pessanha, R. R., & Filho, G. B. R. (2018). GESTÃO URBANA E TRIBUTÁRIA FRENTE AO ESTATUTO DA CIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O CASO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (MG. Revista De Ciências Humanas, 2(1). Retrieved from https://beta.periodicos.ufv.br/RCH/article/view/3839

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Artigos