A public policy council and the jail: the São Paulo’s Council on Criminal and Penitentiary Policy and the accountability in prisoner’s human rights
DOI:
https://doi.org/10.21118/apgs.v11i3.5376Keywords:
Direitos humanos, Instituições democráticas, Controles democráticos, prisões, Conselho de Políticas públicas.Abstract
?e São Paulo’s Council on Criminal and Penitentiary Policy is a collegiate on the organizational chart of the Secretariat of Penitentiary Administration, founded in 1987, with a plural and mixed composition. Assuming that the Organ has some potential to contribute to human rights accountability in the prison system, this research investigates the limits and virtues of the Council, considering both its institutional framework and actual functioning. Legal and institutional documents were analyzed. We also carried semi-structured interviews with counselors experienced in different periods of the collegiate history, as well as with people involved in the São Paulo’s prison system. ?e findings point to a weak collegiate, with limitations in its institutional design and lack of autonomy with regard to the very institution it should exercise democratic controls. As for its virtues, we emphasize the potential of the institutional arrangement to activate flows of information and demands on criminal and prison issues, aiming to influence the activities of the multiple actors with accountability capacities in this field.
Keywords: Human Rights, Political Participation, Control of Public Administration, Prisons, Prison Council.
Downloads
References
ALMEIDA, Carla. TATAGIBA, Luciana (2002). “Os conselhos gestores sob o crivo da política: balanços e perspectivas”. Serviço Social & Sociedade, n. 109. São Paulo: Cortez, pp. 68-92. Recuperado de http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-66282012000100005.
AUTOR (2014). Dissertação de mestrado.
BARATTA, Alessandro (2006). Criminologia y sistema penal – compilación in memoriam. Buenos Aires: Editorial IBdeF.
BIONDI, Karina (2010). Junto e misturado: uma etnografia do PCC. São Paulo: editora Terceiro Nome.
BRASIL (2014). Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional.
Plano Diretor do Sistema Penitenciário: Diagnóstico, ações e resultados. Brasília: Depen/MJ. Recuperado de http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={E7CD13B5-D38A-44D1-8020-EB9BF0F41E93}&BrowserType=IE&LangID=pt-br¶ms=itemID%3D%7BF329E71B-B4C8-40E2-BF58-6F2065E5614D%7D%3B&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D.
CALDEIRA, Teresa Pires do Rio (1991). “Direitos humanos ou ‘privilégios de bandidos’? Desventuras da democratização brasileira”. Novos Estudos – Cebrap, N. 30, pp. 162-174.
CARDIA, Nancy. Direitos humanos: ausência de cidadania e exclusão moral. São Paulo: Comissão de Justiça e Paz, 1995.
CHRISTIANO, Thomas (2007). “A importância da deliberação pública”. In: WERLE, Denilson Werle. MELO, Rúrion S. (org.). Democracia deliberativa. São Paulo: Editora Singular, Esfera Pública, pp. 81-114.
CUNHA, Eleonora S. M. ALMEIDA, Débora C. R. de. FARIA, Cláudia F. RIBEIRO, Uriella C. (2011). “Uma estratégia multidimensional de avaliação dos conselhos de políticas: dinâmica deliberativa, desenho institucional e fatores exógenos”. In PIRES, Roberto R. C.(org.). Efetividade das instituições participativas no Brasil: estratégias de avaliação. Brasília: Ipea.
DAGNINO, Evelina (2002). “Sociedade civil, espaços públicos e a construção democrática no Brasil: limites e possibilidades”. In: DAGNINO, Evelina (org.), Sociedade Civil e espaços públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra.
DIAS, Camila Caldeira Nunes (2013). PCC: hegemonia nas prisões e monopólio da violência. São Paulo: Saraiva.
ELSTER, John. “Régimen de mayorias y derechos individuales” (1998). IN Stephen Shute e Susan Hurley (eds), De los derechos humanos. Madri: Editorial Trotta.
EVANS, Peter (2004). Autonomia e parceria: Estados e transformação industrial. Rio de Janeiro: Editora UFRJ.
FOUCAULT, Michel (1979). Microfísica do poder. 8ª ed. Trad. Roberto Machado. Rio de Janeiro: Graal.
FUNG, A. WRIGHT, E. O (2003). “Thinking about Empowered Participatory Governance”. In: FUNG, A. WRIGHT, E. O. (ed.), Deepening democracy: institutional innovation in Empowered Participatory Governance. London: Verso.
GOES, Eda Maria (2009). A recusa das grades: rebeliões nos presídios paulistas: 1982-1986. São Paulo: Ibccrim.
GOODING, Robert E. DRYZEK, John S (2008). Making use of minipublics. IN Robert E. Gooding, Innovating democracy: Democratic Theory and practice after the deliberative turn. Nova Iorque: Oxford University Press.
GURZA LAVALLE, Adrian, ISUNZA, Ernesto (2011). “A trama da crítica democrática: da participação à representação e à accountability”. Lua Nova – Revista de Cultura e Política, v.84, p.95-140. Recuperado de http://www.scielo.br/pdf/ln/n84/a05n84.pdf.
GURZA LAVALLE, Adrian. HOUTZAGER, Peter P. CASTELLO, Graziela (2012). “A construção política das sociedades civil”. In: GURZA LAVALLE, Adrian (org). Horizonte da política: questões emergentes e agendas de pesquisa. São Paulo: Ed. Unesp: Cebrap: CEM.
GURZA LAVALLE, Adrian. ISUNZA, Ernesto (2012). “Arquitetura da participação e controles democráticos no Brasil e no México”. Novos estudos – Cebrap, n.92, pp. 105-121. Recuperado de http://dx.doi.org/10.1590/S0101-33002012000100007 .
HOLSTON, James (2008). Dangerous spaces of citizenship: gang talk, rights talk and rule of law in Brazill. In: Insurgent Citizenship: disjunctions of democracy and modernity in Brazil. Princeton: University Press.
ISUNZA VERA, Ernesto. GURZA LAVALLE, Adrian (2014). Desvelando cauces recurrentes. Los controles democráticos no electorales como prácticas de resignificación en la construccíón democrática. IN Ernesto Isunza Vera (org), Controles democráticos no electorales y régimen de rendición de cuentas. En busqueda de respostas comparativas: México, Colombia, Brasil, China y Sudafrica. México: Ciesas.
LIPSKY, Michael (2010). Street-level bureaucracy: dilemas of the individual in public services. 30th aniversary expanded edition. Nova Yorque: Russel Sage Foundation.
LOPES JR. Aury (2007). Direito processual e sua conformidade Constitucional – vol. 01. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora.
MARQUES, Adalton (2010). “‘Liderança’, ‘proceder’ e ‘igualdade’: uma etnografia das relações políticas no Primeiro Comando da Capital”. Etnográfica, n. 14 (2), p. 311-335. Recuperado de http://www.scielo.gpeari.mctes.pt/scielo.php?pid=S0873-65612010000200005&script=sci_arttext.
MIGUEL, Luis Felipe (2011). “Representação democrática: autonomia e interesse ou identidade e advocacy”. Lua Nova – Revista de Cultura e Política, nº 84, pp. 25-63. Recuperado de http://www.scielo.br/pdf/ln/n84/a03n84.pdf.
PATEMAN, Carole (1992). Participação e teoria democrática. Tradução Luiz Paulo Rouanet. Rio de Janeiro: Paz e Terra.
REIS, Bruno P. W. ARANTES, Rogério B (2010). “Instituições políticas e controles democráticos: o paradoxal exercício simultâneo do Poder e sua contenção”. In: MARQUES, Carlos B. M. (coordenador geral). LESSA, Renato (coordenador de área). Horizontes das Ciências Sociais no Brasil: Ciência Política. São Paulo: Anpocs.
SALLA, Fernando. DIAS, Camila Caldeira Nunes (2011). “Controle disciplinar e relações de poder nas prisões em São Paulo”. Anais do XXXV Encontro Anual da Anpocs, Caxambu. Recuperado de http://www.anpocs.org.br/portal/35_encontro_gt/GT38/FernandoSalla.pdf.
SÃO PAULO (2013). Secretaria de Administração Penitenciária. Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária. São Paulo. Recuperado de http://perfil.sp.gov.br/site/exibe.asp?entidadecodigoid=669&tt=CONSELHO%20ESTADUAL%20DE%20POL%C3%8DTICA%20CRIMINAL%20E%20PENITENCI%C3%81RIA.
SMITH, Graham (2009). Democratic Innovation: designing institutions for citizen participation. Nova Iorque: Cambridge University Press.
TATAGIBA, Luciana (2002). “Os conselhos gestores e a democratização de políticas públicas no Brasil”. In: DAGNINO, Evelina (org.), Sociedade civil e espaços públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra.
TEIXEIRA, Alessandra (2009). Prisões de exceção: política penal e penitenciária no Brasil Contemporâneo. Curitiba: Juruá editora.
WARREN, Mark E (2006). “What can democratic participation mean today”. Political Theory, vol. 30, n. 5, pp. 677-701. Recuperado de http://www.jstor.org/stable/3072498?seq=1#page_scan_tab_contents.
YOUNG, Iris Marion (2006). “Representação política, identidades e minorias”. Lua Nova – Revista de Cultura e Política, nº 67. Recuperado de http://www.scielo.br/pdf/ln/n67/a06n67.pdf/.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. BATISTA, Nilo. ALAGIA, Alejandro. SLOKAR, Alejandro (2003). Direito Penal Brasileiro: primeiro volume. 2ª ed. Rio de Janeiro: Revan.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Authors who publish in the Journal of Public Administration and Management Social (APGS) must agree to the following terms:
• Authors retain copyright and give the journal the rightof first publication with the work simultaneously licensed underthe Creative Commons Attribution License, permitting sharingwork with the recognition of the work of authorship and publicationstarting in this journal.
• Authors have authorization to assume additional contractsseparately for non-exclusive distribution of the work releasepublished in this journal (eg. publish in institutional repositories oras a book), with an acknowledgment of its publicationstarting this journal.
• Authors are permitted and encouraged to post theirwork online (eg, in institutional repositories or on their websitepersonnel) at any point before or during the submission process, asit can generate criticism and helpful suggestions, as well asincrease the impact and citation of published work.
• Authors reserve the right of the editors of this journal to make in theoriginal works, alterations of normative order, orthographic andgrammatical, aiming at complying with its editorial policy and keep thedefault cult of language, respecting, however, the authors' style.
• Authors assume exclusive responsibility for their opinionsgiven in the articles published in this journal.
