The application of the Maria da Penha Law and institutional violence: experiences and reflections

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21284/elo.v11i.13412

Keywords:

Institutional violence, Maria da Penha Law, Public policy, Domestic violence

Abstract

Taking into account the cases of domestic violence in the State of Pará, this experience report brings to the debate the issue of the application of the Maria da Penha Law and institutional violence in the service of public security agencies in the State of Pará. Observations made at the Public Defender's Office of the State of Pará and at the Police Station Specialized in Assistance to Women in Belém (DEAM), the aim is to reflect on the theme and point out this issue for the beginning of a broad debate aimed at improving reception, its humanization and the application of Law 11.340/06.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BADINTER, Elisabeth. Um é o Outro. São Paulo: Círculo do livro, 1986.

BRASIL. Presidência da República. Secretaria especial de políticas para as mulheres. Lei Maria da Penha: Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006. Coíbe a violência doméstica e familiar conta a mulher. 2006.

MACHADO, Lia Zanotta. Perspectivas em confronto: relações de gênero ou patriarcado contemporâneo? Departamento de Antropologia, Universidade de Brasília, 2000.

CHAI, Cássius Guimarães; SANTOS, Jéssica Pereira dos; CHAVES, Denisson Gonçalves. Violência institucional contra a mulher: o Poder Judiciário, de pretenso protetor a efetivo agressor. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 13, n. 2, p. 640-665, ago. 2018. ISSN 1981-3694. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/29538. Acesso em: 23 Abr. 2021.

Published

2022-03-14

How to Cite

FONSECA, J. G. C., & ÁLVARES, M. L. M. (2022). The application of the Maria da Penha Law and institutional violence: experiences and reflections. Revista ELO – Diálogos Em Extensão, 11. https://doi.org/10.21284/elo.v11i.13412

Issue

Section

Relatos de Experiência