La remuneración de los notarios y registradores en los registros extrajudiciales de Minas Gerais, Brasil
en busca de un tratamiento legal igualitario
DOI:
https://doi.org/10.31423/oikos.v33i1.12599Palabras clave:
Oficinas de registro. Remuneración. Igualdad.Resumen
Existe una marcada desigualdad de ingresos en las oficinas de registro en Minas Gerais y, con la excepción de garantizar un ingreso mínimo, todas tienen el mismo tratamiento legal. Por lo tanto, se intentó verificar si, según la legislación brasileña, existe la posibilidad de un tratamiento diferenciado de las oficinas de registro de Minas Gerais. A partir de una revisión bibliográfica sistemática, se observó que existe, por parte del Estado, un tratamiento legal desigual para ciertos sectores sociales, pero no existe una política adecuada para las oficinas de registro con financiamiento insuficiente. Se concluyó que existe la necesidad de un régimen legal diferenciado para los registros de bajos ingresos, aplicando, por analogía, las teorías legales observadas en este estudio, como los principios de igualdad, proporcionalidad y capacidad contributiva, que son aplicables a las microempresas.
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