La remuneración de los notarios y registradores en los registros extrajudiciales de Minas Gerais, Brasil

en busca de un tratamiento legal igualitario

Autores/as

  • Cleidiane Mara de Souza Braga Atualmente não se encontra vinculada a nenhuma Universidade
  • Alessandra Santos Diniz Universidade Federal de Viçosa
  • Leonardo Pinheiro Deboçã Universidade Federal de Viçosa
  • Carlos Eduardo Artiaga Paula Universidade Federal de Viçosa

DOI:

https://doi.org/10.31423/oikos.v33i1.12599

Palabras clave:

Oficinas de registro. Remuneración. Igualdad.

Resumen

Existe una marcada desigualdad de ingresos en las oficinas de registro en Minas Gerais y, con la excepción de garantizar un ingreso mínimo, todas tienen el mismo tratamiento legal. Por lo tanto, se intentó verificar si, según la legislación brasileña, existe la posibilidad de un tratamiento diferenciado de las oficinas de registro de Minas Gerais. A partir de una revisión bibliográfica sistemática, se observó que existe, por parte del Estado, un tratamiento legal desigual para ciertos sectores sociales, pero no existe una política adecuada para las oficinas de registro con financiamiento insuficiente. Se concluyó que existe la necesidad de un régimen legal diferenciado para los registros de bajos ingresos, aplicando, por analogía, las teorías legales observadas en este estudio, como los principios de igualdad, proporcionalidad y capacidad contributiva, que son aplicables a las microempresas.

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Biografía del autor/a

Cleidiane Mara de Souza Braga, Atualmente não se encontra vinculada a nenhuma Universidade

Oficial de Registro e Tabeliã de Notas do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Arapuá-MG, graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e especialista em Direito Público e em Direito Notarial e Registral.

Alessandra Santos Diniz, Universidade Federal de Viçosa

Servidora Pública da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Advogada, Graduada em Direito pela Escola de Estudos Superiores de Viçosa (ESUV), especialista em Direito e Gestão Pública pelo Centro Universitário de Viçosa (UNIVIÇOSA), mestranda em Administração Pública (PROFIAP) pela UFV.

Leonardo Pinheiro Deboçã, Universidade Federal de Viçosa

Doutor em Administração pela Universidade Federal de Minas Gerais, Mestre em Administração pela Universidade Federal do Paraná e Bacharel em Administração pela Universidade Federal de Viçosa.

Carlos Eduardo Artiaga Paula, Universidade Federal de Viçosa

Graduado, especialista e mestre em direito. Doutor na área interdiciplinar de promoção da saúde. Docente na área de direito e também no mestrado profissional em administração públiba (PROFIAP) na Universidade Federal de Viçosa, campus Rio Paranaíba.

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Publicado

2022-06-10

Cómo citar

Cleidiane Mara de Souza Braga, Alessandra Santos Diniz, Leonardo Pinheiro Deboçã, & Carlos Eduardo Artiaga Paula. (2022). La remuneración de los notarios y registradores en los registros extrajudiciales de Minas Gerais, Brasil: en busca de un tratamiento legal igualitario. Oikos: Família E Sociedade Em Debate, 33(1), 1–24. https://doi.org/10.31423/oikos.v33i1.12599