Produção de biodiesel:desafios e limitações no campo jurídico
DOI:
https://doi.org/10.36363/rever112011%25pResumo
A produção nacional de biodiesel encontra amparo legal na Lei 11.097, de 13 de janeiro de 2005 e em diversas instruções normativas emiti-das pela ANP. Este arcabouço normativo visa regulamentar a atividade e in-centivar a compra da matéria-prima diretamente dos agricultores familiares. Entretanto, ainda existem muitas limitações como tributação, dificuldades para obtenção de crédito, falta de certificação do produto final, que fazem com o que o biodiesel não seja competitivo. Superar estas dificuldades é um desafio para várias ciências, inclusive para o Direito.Downloads
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Publicado
2014-12-30
Como Citar
de Paula Pereira, M., & Cezar Ferreira, S. (2014). Produção de biodiesel:desafios e limitações no campo jurídico. Revista De Extensão E Estudos Rurais, 1(1). https://doi.org/10.36363/rever112011%p
Edição
Seção
Artigos