The applicability of Rouanet Law to the promotion of an axiological cultural base

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2020120210206

Keywords:

Rouanet Law, Axiological cultural base, Art, Cultural market, Cultural Rights

Abstract

In the present article, we analyze the Brazilian Law nº 8,313 / 1991 (known as Rouanet Law), which establishes the National Program of Culture Support and its modalities of treatment, that means: the National Fund of Culture, the Cultural and Artistic Investment Funds and the Incentive to Cultural Projects – Federal Patronage. We emphasize the importance of public funds to the promotion and perpetuation of the less economic cultural manifestations. And we also discuss the thoughts of Ronald Dworking, which guides where state subsidy for arts should be allocated, it considering the context of a plural cultural basis construction. Finally, we reflect about the Rouanet Law applicability and its necessity of improvement, in order to democratically boost and perpetuate the less economic cultural manifestations, so that, in a satisfactory way, the State fulfills its role of promoting a axiological cultural basis.

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Author Biography

Bianca de Souza Saldanha, Universidade de Fortaleza

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais – Unifor. Assessora da Vice-Reitoria de Ensino de Graduação da Unifor.

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Published

2020-07-07

How to Cite

SALDANHA, B. de S. The applicability of Rouanet Law to the promotion of an axiological cultural base. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–23, 2020. DOI: 10.32361/2020120210206. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10206. Acesso em: 7 nov. 2024.

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